49 | II Série A - Número: 001 | 16 de Setembro de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 409/XI (1.ª) ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA E POR DOCENTE NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

Exposição de motivos

A educação representa, de forma cada vez mais decisiva nas sociedades contemporâneas, o principal mecanismo na promoção de uma verdadeira igualdade de oportunidades, permitindo de forma inigualável estabelecer rupturas com a reprodução das desigualdades sociais e com os ciclos geracionais de exclusão.
Ao longo dos últimos 30 anos, desde Abril de 1974, o sistema educativo português enfrentou positivamente o enorme desafio da democratização do acesso à educação, dotando o País de um número crescente de estabelecimentos escolares e de recursos humanos nos diferentes níveis de ensino, consubstanciando, assim, o primeiro passo no combate ao profundo atraso educativo do País, acumulado ao longo das décadas anteriores.
Contudo, apesar do investimento efectuado ao longo das últimas décadas no alargamento da rede escolar, na formação de docentes e na diversificação das ofertas formativas, o défice de escolaridade da população portuguesa continua a situar-se em níveis muito elevados. Segundo as conclusões do último relatório da OCDE, recentemente publicado, países como «México, Portugal, Turquia e no país parceiro Brasil, dois terços ou mais da população com idades compreendidas entre 25 e 64 não completaram o ensino secundário» (Education at a glance, OCDE, 2010: 28). Mesmo com os novos compromissos assumidos de alargamento da escolaridade obrigatória, as estimativas da OCDE baseadas nos dados apurados de 2008 indicam que mais de 40% da população com menos de 25 anos não concluirá o ensino secundário (Education at a glance, OCDE, 2010: 42).
Por outro lado, os dados do Relatório PISA (Project for International Student Assessment), de 2006, dão conta de uma posição de Portugal que fica claramente abaixo da média observada no conjunto de países participantes neste estudo, nomeadamente nos domínios da matemática, leitura e conhecimentos científicos.
Há outros aspectos do desempenho do sistema educativo em que os indicadores são pouco optimistas. Os dados relativos ao número de retenções ao nível do ensino básico mostram que Portugal tem uma das mais altas taxas de retenção no quadro dos países da OCDE, a par de taxas de abandono escolar ainda muito preocupantes. Os problemas com que se defronta hoje o sistema educativo português já não têm por isso uma natureza essencialmente quantitativa, de cobertura e acesso, antes se situando num plano eminentemente qualitativo. Assim, a reflexão sobre este panorama indica que o grande desafio do sistema educativo português é a sua qualidade e equidade.
Neste sentido, as questões inscritas no presente diploma procuram criar e melhorar as condições necessárias a um exercício da actividade docente capaz de garantir a qualidade do ensino ministrado, designadamente através do reforço dos requisitos necessários a um acompanhamento diferenciado dos alunos, assegurando assim a obtenção de resultados escolares que traduzam uma efectiva aquisição de aprendizagens e a adopção de estratégias necessárias e diferenciadas de combate ao abandono escolar.
A petição pública n.º 70/XI (1.ª), que solicita à Assembleia da República que tome medidas no sentido e reduzir o número máximo de alunos por turma e por professor, refere as dificuldades reais sentidas por professores e alunos: «Não se pode falar de diferenciação e de individualização do ensino-aprendizagem com 28 alunos por turma. Não se pode falar do direito ao sucesso para todos com professores com sete e oito turmas. Não se pode falar com verdade sobre planos de recuperação, ou quaisquer estratégias individualizadas, com turmas sobre lotadas e professores/as com 160 ou 170 alunos».
Na resposta a esta petição de cidadãos, o Ministério da Educação argumentou com os números apurados relativamente ao número médio de alunos por turma, em escala nacional. Mesmo tendo em conta que essa média se irá alterar devido ao encerramento massivo de pequenas escolas de 1.º ciclo, promovido pelo Governo no final do ano lectivo 2009/2010, a verdade é que resposta não corresponde à solicitação de tantos professores, pais e alunos. O que hoje parece necessário a todos os actores das comunidades educativas do País não é reduzir o número médio de alunos por turma — que tem grandes assimetrias regionais e por ciclo de ensino —, mas, antes, reduzir o número máximo de alunos por turma.
De facto, a heterogeneidade social vivida nas escolas públicas e a extensão dos programas curriculares aponta para a necessidade de apostar em metodologias pedagógicas diferenciadas e individualizadas, o que é, aliás, hoje consensual no campo da teoria das ciências da educação. Ora, essa diferenciação e individualização nos métodos pedagógicos exigem como condições de exequibilidade não só o número máximo alunos por turma, como também o número máximo de alunos que um professor pode verdadeiramente acompanhar e guiar no seu percurso educativo.