O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
Pág.Página 2
2 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 E há, um outro ponto de honra que o
Pág.Página 3
3 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 E há, um outro ponto de honra que o
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 4 — As disposições dos tratados qu
Pág.Página 4
4 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 4 — As disposições dos tratados qu
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 4 — A prisão preventiva, o interna
Pág.Página 5
5 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 4 — A prisão preventiva, o interna
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 a) O direito a ser informado da acu
Pág.Página 6
6 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 a) O direito a ser informado da acu
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 6 — A estrutura e o funcionamento
Pág.Página 7
7 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 6 — A estrutura e o funcionamento
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 d) (actual alínea e)) 3 — (…
Pág.Página 8
8 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 d) (actual alínea e)) 3 — (…
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 5 — (actual n.º 4) 6 — (actual n.
Pág.Página 9
9 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 5 — (actual n.º 4) 6 — (actual n.
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 e) (… ) f) (… ) g) (… ) h) (… ) i)
Pág.Página 10
10 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 e) (… ) f) (… ) g) (… ) h) (… ) i)
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 80.º (Princípios fundamenta
Pág.Página 11
11 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 80.º (Princípios fundamenta
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 8 — Os tributos que correspondam
Pág.Página 12
12 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 8 — Os tributos que correspondam
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 117.º (Estatuto dos titular
Pág.Página 13
13 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 117.º (Estatuto dos titular
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 p) (actual alínea o)) q) (actual a
Pág.Página 14
14 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 p) (actual alínea o)) q) (actual a
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 b) (… ) c) (… ) d) (… ) Arti
Pág.Página 15
15 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 b) (… ) c) (… ) d) (… ) Arti
Pág.Página 15
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 d) (actual alínea b)) e) (actual a
Pág.Página 17
17 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 d) (actual alínea b)) e) (actual a
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 5 — Nos casos que a lei determina
Pág.Página 18
18 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 5 — Nos casos que a lei determina
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 l) Órgãos regionais, entidades adm
Pág.Página 19
19 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 l) Órgãos regionais, entidades adm
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 b) Fazer decretos legislativos reg
Pág.Página 20
20 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 b) Fazer decretos legislativos reg
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 2 — A título experimental e por u
Pág.Página 21
21 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 2 — A título experimental e por u
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 278.º (Fiscalização prevent
Pág.Página 22
22 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo 278.º (Fiscalização prevent
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 e) (… ) f) (… ) g) O Representante
Pág.Página 23
23 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 e) (… ) f) (… ) g) O Representante
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 2 — Compete à Assembleia da Repúb
Pág.Página 24
24 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 2 — Compete à Assembleia da Repúb
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo V São extintos, na da
Pág.Página 25
25 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010 Artigo V São extintos, na da
Pág.Página 25