25 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010

Artigo V

São extintos, na data de entrada em vigor da presente lei de revisão constitucional, as assembleias deliberativas distritais e os cargos de governador civil, passando as competências destes para o âmbito governamental.

Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo — Luís Montenegro — Teresa Morais — António Almeida Henriques — Pedro Lynce — Luís Menezes — Fernando Negrão — Pedro Duarte — Miguel Frasquilho — Adão Silva — Emídio Guerreiro — Guilherme Silva — Jorge Bacelar Gouveia — Luís Campos Ferreira — Paulo Batista Santos — João Figueiredo — Ulisses Pereira — Luísa Roseira — Amadeu Soares Albergaria — Raquel Coelho — Celeste Amaro — Nuno Reis — Margarida Almeida — Cristóvão Crespo — Adriano Rafael Moreira — José Pedro Aguiar Branco — Pedro Saraiva — José Cesário — Agostinho Branquinho — José de Matos Correia — Duarte Pacheco — Carlos Páscoa Gonçalves — Carlos Peixoto — Carina Oliveira — António Cabeleira — Pedro Rodrigues — António Leitão Amaro — Maria Paula Cardoso — Rosário Águas — Luís Capoulas — Carlos São Martinho — Vasco Cunha — Francisca Almeida — Maria Conceição Pereira — Mercês Borges — Jorge Costa — Teresa Santos — Isabel Sequeira — Antonieta — Paulo Cavaleiro — Carla Barros — Luís Marques Guedes — Carla Rodrigues — Carlos Costa Neves — Nuno Encarnação — Teresa Fernandes — José Ferreira Gomes — Fernando Marques.

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