8 | II Série A - Número: 002S1 | 17 de Setembro de 2010

d) (actual alínea e))

3 — (… ) 4 — (… )

Artigo 58.º (Direito ao trabalho)

1 — (… ) 2 — Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:

a) A execução de políticas de pleno emprego, designadamente através de incentivos à iniciativa económica privada e cooperativa; b) (… )

Artigo 59.º (Direitos dos trabalhadores)

1 — Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) (… ) b) (… ) c) (… ) d) (… ) e) (… ) f) À formação cultural e técnica, à valorização profissional e à carreira; g) (actual alínea f))

2 — (… ) 3 — Os salários e as compensações em caso de cessação da relação laboral gozam de garantias especiais, nos termos da lei.

Artigo 61.º (Iniciativa privada e cooperativa)

1 — A iniciativa económica privada exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei e tendo em conta o interesse geral e a responsabilidade social das empresas.
2 — (… ) 3 — (… )

Artigo 62.º (Direito de propriedade privada)

1 — (… ) 2 — É proibido o confisco.
3 — (actual n.º 2)

Artigo 63.º (Segurança social e solidariedade)

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — A lei pode definir regras especiais de protecção para atender às circunstâncias concretas dos cidadãos que apresentem várias vertentes de dependência.