O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

6 | II Série A - Número: 010 | 2 de Outubro de 2010

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 240/XI (1.ª) (PCP) Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000 Data de Admissão: 26 Abril 2010 Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (12.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: Jorge Figueiredo (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Lurdes Migueis (DILP) e Teresa Félix (BIB) Data: 14 de Maio de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações

Doze Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram um Projecto de Lei sob a designação ―Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000‖.
Conforme é referido na respectiva exposição de motivos, o plano sectorial da Rede Natura 2000 é um importante instrumento de ordenamento do território, mas a sua utilidade está directamente relacionada e dependente da identificação da localização dos valores a preservar. Por isso, ―só com a elaboração e disponibilização pública de uma cartografia de apoio ao plano sectorial da Rede Natura 2000 será possível efectuar o mínimo controlo e assegurar a estabilidade e eficácia do plano‖.
Assim, o GP do PCP visa com esta iniciativa que sejam fixados prazos e metodologias para a elaboração da referida cartografia, de forma a concretizar-se uma definição clara e precisa da localização dos valores identificados nas fichas do plano sectorial da rede natura 2000.
Os autores da iniciativa propõem, para o efeito que: a) A cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 seja elaborada à escala mínima de 1:25000, as fichas de sítio sejam acompanhadas com cartografia de pormenor à escala mínima de 1:2000 e que para a elaboração daquela cartografia seja feita a verificação física da localização dos valores e habitats da Rede Natura 2000 e seja acompanhada por fichas de estado de conservação do valor no momento actual; b) Seja da responsabilidade do Instituto para a Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB) a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 e que tal seja feito e divulgado publicamente no prazo de um ano.
c) A vigilância e conservação dos sítios Rede Natura 2000 sejam feitas pelo ICNB, através dos Vigilantes da Natureza, com os recursos humanos e técnicos necessários.

A presente iniciativa, que é composta por seis artigos, prevê ainda a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da sua publicação.