31 | II Série A - Número: 012 | 7 de Outubro de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 277/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO MATADOURO PÚBLICO REGIONAL DO ALGARVE

Depois do encerramento de diversos matadouros municipais até aí existentes no final da década de 90, foi construído, em Loulé, o Matadouro Regional do Algarve, com o objectivo de permitir a existência de uma infraestrutura distrital que respeitasse as técnicas higieno-sanitárias exigíveis por lei.
Na sequência de uma inspecção levada a cabo pela Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), aquela unidade de abate foi encerrada durante duas semanas, dadas as carências de higiene, os problemas de climatização e as parcas condições na unidade de abate e desmanche detectadas. Não obstante o encerramento, as obras indispensáveis não foram realizadas.
Segundo resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a 31 de Março de 2009, a Direcção Regional do Algarve ASAE, do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, encerrou o Matadouro Regional do Algarve, a 2 Julho de 2007, por «fundamentos ligados à incapacidade de dar cumprimento aos requisitos de higiene que assegurem a segurança sanitária dos géneros alimentícios aí produzidos e a saúde dos consumidores, nos termos da legislação aplicável».
Consequentemente, a Direcção-Geral de Veterinária retirou o Matadouro Regional do Algarve, com aprovação para o abate de bovinos, ovinos, caprinos e suínos, da lista de estabelecimentos de abate portugueses aprovados.
Desde então aos produtores não foi proporcionada qualquer alternativa viável. Para procederem ao abate dos animais os produtores têm de se deslocar aos matadouros situados nas regiões do Alentejo ou de Setúbal.
Actualmente, os estabelecimentos de abate de todas as espécies de ungulados aprovados que têm absorvido as necessidades de abate dos produtores situam-se em Beja (SAPJU, Sociedade Agro-Pecuária João Urbano, SA) e Sousel (Matadouro Regional do Alentejo), a que acresce o Maporal, Matadouro de Porco de Raça Alentejana, SA, em Reguengos de Monsaraz, somente aprovado para o abate de suínos.
Em média, cada produtor da região do Algarve realiza 1000 km por cada transporte de animais para os matadouros supracitados, uma vez que o transporte implica duas viagens (entrega dos animais vivos e recolha das carcaças dias depois).
Ora, estas deslocações têm como efeito o aumento do preço da matéria final, facto que, numa região assolada pelo desemprego, assume especial importância. Os custos assumidos pelos produtores resultam numa evidente diminuição na competitividade dos seus produtos, com repercussões na economia da região.
Os custos destas deslocações e os riscos inerentes são incomportáveis para os produtores, constituem um factor de desigualdade inaceitável e um prejuízo para a oferta da região, pelo que a construção de um matadouro regional é uma prioridade absoluta para o Algarve.
Importa ainda salientar o impacto ambiental e os custos energéticos que as deslocações decorrentes da carência de uma unidade de abate no distrito de Faro promovem, situação facilmente minimizada com a construção de um matadouro público regional na região.
Em 2001 a Federação de Veterinários da Europa opôs-se consistentemente ao transporte de longa duração de animais vivo, declarando que o abate deve ocorrer na proximidade do local de criação.
Por outro lado, o Painel Científico para a Saúde e Bem-Estar Animal da Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar (EFSA), tendo encontrado uma relação directa entre horas de transporte, falta de bemestar e sofrimento animal, recomendou, em 2004, que o transporte de animais deve ser evitado sempre que possível e o trajecto deve ser o mais curto possível, de modo a garantir o bem-estar animal, reduzir o seu sofrimento e potencial risco acrescido de doenças.
Em Fevereiro de 2008 o Presidente da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu, Neil Parish, salientou que «o abate deve ser realizado o mais localmente possível (…). É tempo de acabar com o antiquado e totalmente desnecessário sofrimento.» A carência de soluções para responder à necessidade de abate de animais na região do Algarve tem sido apontada pelo Bloco de Esquerda várias vezes ao longo dos anos. Nesta medida, a proposta para a sua