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100 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

lado assinalou que o projecto de resolução do PS não avança em relação à iniciativa apresentada pelo CDS-PP, que na altura questionaram. Manifestou ainda concordância com a autonomização desta matéria em relação ao Estatuto do Aluno.
12. Por último, o Deputado Bravo Nico (PS) elencou várias medidas que o Governo tem desenvolvido neste âmbito, atribuindo mais meios às escolas e realçou que a autonomia destas tem permitido concretizar estruturas que elas próprias considerem adequadas, referenciando que muitas escolas já têm experiências específicas, em parceria com entidades exteriores. Assinalou ainda que não podem ser impostos às escolas modelos específicos e daí a opção, neste caso, por um projecto de resolução, com recomendações e não por um projecto de lei, com um regime próprio.
13. Realizada a discussão do projecto de resolução, remete-se a informação respectiva ao Presidente da Assembleia da República, para votação da iniciativa em reunião plenária, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 28 de Setembro de 2010.
O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 266/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DO MATADOURO REGIONAL DO ALGARVE)

Rectificação apresentada pelo CDS-PP

Pelo presente envio a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, o texto do projecto de resolução n.º 266/XI (2.ª), solicitando a substituição do anteriormente enviado: Onde se lia ―Recomenda ao Governo a reabertura do Matadouro Regional do Algarve‖ Passa a ler-se: ―Recomenda ao Governo a abertura de um Matadouro Regional no Algarve‖

Onde se lia: ―(») que reabra com urgência o Matadouro Regional do Algarve (»)‖ Passa a ler-se: ―(»)que providencie a abertura, com urgência, de um Matadouro Regional no Algarve (…)‖. Assembleia da República, 6 de Outubro de 2010.
O Chefe de Gabinete, João Casanova de Almeida.

Republicação

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 266/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA DE UM MATADOURO REGIONAL NO ALGARVE

No final da década de 90 foram encerrados, na região do Algarve, os matadouros até aí existentes.
Na altura, foi defendido que só a construção de um matadouro central permitiria a existência de um equipamento no Algarve que respeitasse as modernas técnicas de higiene e sanitárias.
Foi, então, construído o Matadouro Central, em Loulé, para satisfazer as carências regionais, mas este acabaria também por encerrar, quinze anos depois, em Julho de 2007.

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