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102 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 279/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA UMA SOLUÇÃO CÉLERE E DEFINITIVA PARA A LIGAÇÃO RODOVIÁRIA ENTRE PRAIA DO RIBATEJO E CONSTÂNCIA SUL, ENQUANTO INVESTIMENTO PRIORITÁRIO PARA A REGIÃO

A Ponte de Constância assegura a travessia do rio Tejo entre os concelhos de Constância e Vila Nova da Barquinha.
Em 2006, a Estradas de Portugal, na sequência de uma acção de inspecção, atribuiu àquela infra-estrutura o grau 4 e, em consequência, o tráfego no tabuleiro rodoviário foi interdito a veículos pesados com mais de 15 toneladas.
A 21 de Julho de 2010, a REFER decidiu encerrar a circulação no tabuleiro rodoviário da Ponte, por considerar que a mesma não reunia as condições de segurança mínimas para o trânsito.
Efectivamente, a ligação entre a praia do Ribatejo, concelho de Vila Nova da Barquinha e Constância sul é importante no acesso à A23, eixo fundamental para empresas estratégicas na região (como a Mitsubishi e a Caima), para o acesso aos CIRVER da Chamusca e para os pólos militares de Santa Margarida e Tancos.
Os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha têm desenvolvido iniciativas junto das restantes entidades públicas envolvidas (MOPTC, REFER e Estradas de Portugal), com o objectivo de assegurar uma resolução rápida e eficaz desta situação, e que passa pela segura reabertura da ponte ao trânsito rodoviário.
Aliás, está em curso e prestes a ser ultimada uma análise de risco à infra-estrutura rodoviária.
O Grupo Parlamentar do PS tem consciência dos constrangimentos e prejuízos que esta situação provoca às populações abrangidas, na sua mobilidade e na economia local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Garanta, no âmbito do Protocolo a celebrar com os municípios de Constância e Vila Nova da Barquinha, uma solução célere e definitiva para a ligação rodoviária entre praia do Ribatejo e Constância sul, enquanto investimento prioritário para a região.

Palácio de São Bento, 4 de Outubro de 2010.
Os Deputados do PS: João Sequeira — Anabela Freitas — João Galamba — António Gameiro — Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Rui Pereira — Nuno Araújo — Jorge Seguro Sanches — João Paulo Correia — Ana Paula Vitorino — Sofia Cabral — Catarina Marcelino — Luís Gonelha — Bravo Nico — Marcos Sá.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 280/XI (2.ª) É UMA EXIGÊNCIA O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

O patronato desenvolve de novo a ofensiva contra a fixação do salário mínimo nacional em 500 euros, em Janeiro de 2011 pretende o protelamento na sua entrada em vigor.
A pressão patronal contra o aumento do salário mínimo não é indissociável da intenção de reduzir os salários em geral. A pretexto da crise orçamental pretende-se pôr em causa a evolução dos salários, agravando as condições de vida dos trabalhadores mais mal pagos.
A fixação do salário mínimo em 500 euros, em Janeiro de 2011, corresponde ao compromisso subscrito em Dezembro de 2006, na Concertação Social, entre o Governo e todas as confederações sindicais e patronais. O impacto que tem na economia é diminuto e os custos das empresas não aumentariam mais do que umas poucas décimas de ponto percentual.
O crescimento dos salários é um imperativo nacional de desenvolvimento para assegurar uma mais justa distribuição da riqueza, para estimular o mercado interno e a actividade económica e para criar emprego.
Perante esta situação, o Governo não pode ter uma posição ambígua remetendo a discussão para a Concertação Social, no recuo de uma decisão que tem a obrigação de assumir.

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