93 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010

e Farmacêuticos; bp) O Decreto-Lei n.º 354/75, de 8 de Julho, que determinava que aos militares da Guarda Fiscal na efectividade de serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; bq) O Decreto-Lei n.º 363/75, de 11 de Julho, que aprovava as bases programáticas para a reforma do ensino superior; br) O Decreto-Lei n.º 367/75, 12 de Julho, que determinava a transição para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Secretaria de Estado da Emigração; bs) O Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho, que criava o Secretariado da Assembleia Constituinte e definia as suas atribuições; bt) O Decreto-Lei n.º 397/75, de 25 de Julho, que alterava as normas sobre distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico; bu) O Decreto-Lei n.º 399/75, de 25 de Julho, que extinguia, a partir de 25 de Junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique; bx) O Decreto-Lei n.º 401/75, de 25 de Julho, que extinguia, a partir de 5 de Julho de 1975, o Comando Naval de Cabo Verde; bz) O Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, que permitia o ingresso dos actuais magistrados do Ultramar no quadro da magistratura metropolitana; ca) O Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto, que criava o Tribunal Militar Revolucionário; cb) O Decreto-Lei n.º 441/75, de 18 de Agosto, que autorizava o Governo a conceder aos corpos administrativos das câmaras municipais subsídios destinados à realização de obras; cc) O Decreto-Lei n.º 444-A/75, de 19 de Agosto, que criava a Secretaria de Estado para a Cooperação Económica com os Países Socialistas; cd) O Decreto-Lei n.º 475/75, de 1 de Setembro, que fixava o prazo para apresentação de requerimentos de pedidos de reintegração de servidores do estado, civis ou militares; ce) O Decreto-Lei n.º 492/75, de 9 de Setembro, que determinava que vários serviços da Força Aérea passassem a ser regulados por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea; cf) O Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro, que criava uma comissão instaladora para gerir o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais; cg) O Decreto-Lei n.º 505/75, de 18 de Setembro, que alterava normas sobre o Secretariado da Assembleia Constituinte no referente à remuneração do pessoal eventual; ch) O Decreto-Lei n.º 532-A/75, de 25 de Setembro, que criava o Ministério da Cooperação com as Secretarias de Estado da Descolonização e da Cooperação; ci) O Decreto-Lei n.º 541-A/75, de 27 de Setembro, que alterava normas sobre a incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório.
cj) O Decreto-Lei n.º 585-A/75, de 17 de Outubro, que integrava na Presidência do Conselho de Ministros a Secretaria de Estado do Ambiente; cl) O Decreto-Lei n.º 599/75, de 29 de Outubro, que tornava extensivas ao pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República as disposições aplicáveis ao Gabinete do Presidente da República; cm) O Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro, que transferia para o Estado de Angola o Gabinete do Plano do Cunene; cn) O Decreto-Lei n.º 674-A/75, de 2 de Dezembro, que nacionalizava as posições sociais do capital da RTP, Radiotelevisão Portuguesa; co) O Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro, que nacionalizou as posições sociais do capital de várias sociedades que exerciam a actividade de radiodifusão; cp) O Decreto-Lei n.º 677/75, de 6 de Dezembro, que introduzia alterações ao regime de subsídios aos deputados; cq) O Decreto-Lei n.º 686/75, de 11 de Dezembro, que atribuía ao Conselho da Revolução, mediante certos pressupostos, o poder de afastar agentes da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Fiscal.