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Quinta-feira, 14 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 15

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 270, 272, 274, 279, 287, 318, 342, 343, 344, 404 e 406/XI (1.ª) e n.os 417 e 431/XI (2.ª)]: N.º 270/XI (1.ª) (Altera o regime de interrupção e suspensão da prescrição na Lei Geral Tributária): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 272/XI (1.ª) (Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas): — Idem.
N.º 274/XI (1.ª) (Alteração à Lei Geral Tributária introduzindo o deferimento tácito): — Idem.
N.º 279/XI (1.ª) [Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 287/XI (1.ª) (Cria a rede de teatros e cineteatros portugueses): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 318/XI (1.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista): — Idem.
N.º 342/XI (1.ª) (Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 343/XI (1.ª) [Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de síndrome de Asperger e de Perturbação de Hiperactividade com Défice de Atenção (PHDA)]: — Idem.
N.º 344/XI (1.ª) (Regime de comparticipação do Neocate LCP): — Idem.
N.º 404/XI (1.ª) (Altera a Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, reforçando os meios de fiscalização e acompanhamento parlamentar da sua execução): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 406/XI (1.ª) (Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 417/XI (2.ª) (Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A /2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas): — Idem.
N.º 431/XI (2.ª) (Revoga o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho): — Idem.