71 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010

despesa, aumento de eficiência e aumento de receita, salvaguardando, porém, a qualidade da intervenção pública nestas áreas fundamentais.
Em seguida detalham-se as principais intervenções sectoriais e os respectivos impactos em percentagem do PIB, para a estratégia de consolidação orçamental. Importa salientar que a indicação destas medidas não é exaustiva, uma vez que não inclui o contributo de todos os ministérios. Configura-se, contudo, como um exercício relevante, que permite atribuir uma ordem de grandeza a algumas das principais medidas de consolidação orçamental agora propostas no âmbito do Orçamento do Estado para 2011.
Neste contexto, o Ministério das Finanças e da Administração Pública adoptou um conjunto significativo de medidas, entre as quais, a redução das despesas com pessoal, a reorganização da Administração Pública e do SEE, bem como a redução da despesa fiscal e o aumento das receitas fiscal e contributiva.
O quadro seguinte concretiza as medidas e revela um impacto esperado, em 2011, equivalente a 2,15% do PIB.
Quadro III.2.5. Impacto em 2011 das Medidas de Racionalização de Recursos: Finanças e Administração Pública

Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP).
I m p a c to
% d o PI B
A u m e n t o d a s t a x a s d e l i ce n ci a m e n t o d e f o g o s d e a rt i f í ci o A ct u a l i z a çã o d e t a x a s d e í n d o l e a g rí co l a - M A R D P - e d e f i s ca l i z a çã o d a s e m b a rca çõ e s d e re cre i o - M O PT C A u m e n t o d a s t a x a s d e l i ce n ci a m e n t o d e a rm a s e d e e x p l o s i v o s A ct u a l i z a çã o d e t a x a s d e s e g u ra n ça p ri v a d a (a l v a rá s , f o rm a çã o , ca rt ã o , e t c. ) C ri a çã o d e t a x a d e a ct i v a çã o d e s e rv i ço s e m re g i m e g ra t i f i ca d o C ri a çã o d e t a x a d e s e g u ra n ça d e s p o rt i v a a a p l i ca r s o b re d i re i t o s t e l e v i s i v o s C ri a çã o d e t a x a d e a p o i o à a cçã o e x e cu t i v a R e v i s ã o d a t a x a a e ro p o rt u á ri a
C ri a çã o d e t a x a p o rt u á ri a A ct u a l i z a çã o d a t a x a d e e m i s s ã o d e p a s s a p o rt e s
A ct u a l i z a çã o d a s t a x a s d e p e rm a n ê n ci a , re s i d ê n ci a , e t c. A u m e n t o d a e f e ct i v i d a d e d a co b ra n ça d e co i m a s p o r i n f ra cçõ e s a o C ó d i g o d a Es t ra d a C o b ra n ça d a s co n t ra -o rd e n a çõ e s f l o re s t a i s e a m b i e n t a i s A u m e n t o d e t a x a s d i v e rs a s (G C )
M o ra t ó ri a d e p a g a m e n t o d o Si s t e m a I n t e g ra d o d a s R e d e s d e Em e rg ê n ci a e Se g u ra n ça d e Po rt u g a l (SI R ESP) e d o Si s t e m a I n t e g ra d o d e V i g i l â n ci a n a C o s t a (SI V I C )
T o ta l 0 , 1
I m p a c to
% d o PI B
R e v i s ã o d a t a b e l a e m o l u m e n t a r d o s re g i s t o s (I n f o rm a çã o Em p re s a ri a l Si m p l i f i ca d a , re g i s t o a u t o m ó v e l , e t c. )
0 , 0 6
F u n d o d e M o d e rn i z a çã o Ju d i ci á ri a
I n t e g ra çã o d o s s e rv i ço s s o ci a i s d a Ju s t i ça n o re g i m e g e ra l d a A D SE
A cçã o Ex e cu t i v a : cri a r t a x a p a ra p e s q u i s a e l e ct ró n i ca d a s co n t a s b a n cá ri a s e d a s b a s e s d e d a d o s d a s F i n a n ça s e d a Se g u ra n ça So ci a l
A l t e ra çã o d o re g i m e d a s F u n d a çõ e s - re g i s t o d e a ct o s o b ri g a t ó ri o s
A l t e ra çã o d a s t a x a s re l a t i v a s à p ro p ri e d a d e i n d u s t ri a l
Pa s s a r a ce rt i f i ca çã o d e e n t i d a d e s e x t e rn a s p a ra o I n s t i t u t o d a s T e cn o l o g i a s d e I n f o rm a çã o n a Ju s t i ça A g ra v a m e n t o d e cu s t a s i n j u n çõ e s p a ra g ra n d e s l i t i g a n t e s
C u s t a s Ju d i ci a i s : re v i s ã o d e i s e n çõ e s
A l t e ra çã o d e t o d o o re g i m e d e b e n s p e rd i d o s a f a v o r d o Es t a d o
R e g i s t o s i m p l i f i ca d o d e re g i s t o d e i m ó v e i s d o Es t a d o e d e o u t ra s e n t i d a d e s p ú b l i ca s i n cl u i n d o a u t a rq u i a s
A u m e n t o e m 2 5 % d a s t a x a s d o C a rt ã o d e C i d a d ã o
T o ta l 0 , 1
M e d i d a s - A d m i n i s tr a ç ã o I n te r n a
M e d i d a s - J u s ti ç a
0 , 0 5