29 | II Série A - Número: 018 | 18 de Outubro de 2010

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Heitor Sousa — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — José Gusmão — Ana Drago.

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PROJECTO DE LEI N.º 436/XI (2.ª) ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO PARA O ANO DE 2012

Exposição de motivos

Portugal vive uma dramática crise económica e social, que se expressa também como uma crise orçamental e que é acompanhada por um debate intenso acerca da definição e sustentabilidade das funções sociais do Estado. As escolhas que a democracia deve fazer neste contexto são por isso de grande importância para o futuro.
Acentuando-se a restrição orçamental, existe um problema essencial de autoridade da despesa pública, que se torna uma questão de legitimidade do Estado. Ora, sendo a representação parlamentar historicamente derivada da necessidade de submeter à democracia a decisão sobre a utilização dos recursos públicos, nomeadamente dos impostos, e de controlar a execução orçamental dos governos, a intensificação das regras de transparência deve ser o suporte e orientar as escolhas colectivas.
O futuro do Estado social, ou das despesas públicas em programas de democracia social como o SNS, a escola pública ou a segurança social, depende inteiramente da garantia de sustentabilidade que só uma gestão de rigor assegurará. Assim, só sobreviverão e se desenvolverão os programas constituintes do Estado Social se o orçamento for justo e portanto democraticamente aceite, e se for rigoroso e portanto criteriosamente preparado e verificado.
O presente projecto de lei responde a essa exigência crescente de transparência e verificabilidade adoptando uma medida excepcional para vigorar durante o ano de 2011: determina que o orçamento preparado durante esse exercício obedeça a um conjunto de regras que procuram a melhor adequação do Estado às suas funções e a poupança razoável, eliminando desperdícios, programas redundantes ou nichos de ineficiência, e identificando e corrigindo ao mesmo tempo as deficiências, a falta de recursos e as incapacidades de aplicação dos programas essenciais. Essas normas, que têm sido identificadas sob o título de Orçamento de Base Zero (OBZ), baseiam-se na obrigação de cada serviço do Estado definir e justificar a sua proposta de orçamento em função de actividades previstas para o ano seguinte, sem se basear no orçamento do ano anterior ou corrente.
Assim, evita-se o vício de um orçamento incremental, que tem sido a forma de preparar a distribuição da despesa, e que favorece a ineficiência: nenhum serviço corta no desperdício porque os serviços mais ineficientes negoceiam a sua dotação orçamental seguinte a partir da maximização do gasto no ano anterior.
Deste modo, há em muitos serviços uma corrida à despesa inútil no final de cada ano, para evitar que o orçamento seguinte seja mais baixo. Ora, este despesismo, que é muitas vezes evidente, como aconteceu recentemente com a divulgação do plano de aquisição de viaturas de uma empresa pública, representa má gestão e ataca profundamente a credibilidade do Estado como utilizador dos recursos públicos.
Ao dar ao País a garantia de que são adoptados os procedimentos mais exigentes para prestar os serviços públicos, que são a contrapartida dos impostos, de forma mais eficiente e adequada às prioridades democraticamente definidas, com a maior poupança possível, este projecto de lei responde à crise orçamental do lado da despesa.
Se o Estado não proceder a essa poupança com métodos verificáveis, transparentes e eficientes, a política virá a ser dominada por populismos, que já hoje emergem e que argumentam a inevitabilidade da redução da acção social do Estado e de desinvestimento nas políticas públicas. A ofensiva liberal, que pretende transformar os impostos pagos pelos contribuintes em garantias de rendas para sectores económicos privilegiados e, ao mesmo tempo, destruir os serviços públicos, tem como aliado o despesismo do Estado.