103 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 290/XI (2.ª) RECOMENDAÇÃO AO GOVERNO E FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA REABERTURA DA PONTE DE CONSTÂNCIA

O encerramento do tabuleiro rodoviário da ponte de Constância separou o concelho ao meio, obrigando a população — nos seus mais diversos afazeres pessoais e profissionais — a fazer dezenas de quilómetros até às pontes da Chamusca ou de Abrantes ou, ainda, a recorrer à limitada travessia fluvial assegurada pelo município.
Em causa está toda a organização social deste município e desta região, designadamente o acesso aos cuidados primários de saúde e à educação, a mobilidade relativa às actividades empresariais localizadas na região ou, ainda, a organização das actividades militares também presentes na zona (Campo Militar de Santa Margarida e Polígono de Tancos), constituindo ainda um encargo financeiro extraordinário para o município e causando prejuízos significativos ao comércio local.
Em suma, são todas as empresas que utilizam e que se localizam nesta área que são atingidas por avultados prejuízos económicos na sua actividade, mas também todos os cidadãos que passaram a ter insuportáveis custos de transporte e que se confrontam com o tempo dispendido nas travessias alternativas.
As alternativas são percursos de 25 km para as pontes dos concelhos vizinhos da Chamusca e Abrantes, o que manifestamente é inaceitável para percursos diários e rotinas normais que alteraram substancialmente a vida quotidiana desta região.
Tanto mais grave neste encerramento é o facto de ter já condicionado a actuação de forças prestadoras de serviços de emergência, como foi o caso no combate a incêndios que deflagraram naquela zona. O Conselho Municipal de Segurança do Município de Constância reuniu também sobre esta temática, tendo alertado em parecer sobre as condições de emergência e socorro, que, pela premência e gravidade, se dão aqui por reproduzidas:

«O posto da GNR está localizado na margem norte do concelho; Os recursos fundamentais inerentes ao socorro e emergência médica estão estacionados na sede de concelho; Os meios de combate a incêndios mais eficazes estão concentrados na sede dos bombeiros voluntários de Constância; Toda esta organização e planificação tiveram sempre em conta que a sede de concelho e a freguesia de Santa Maria da Coutada se encontravam ligadas por travessia que permitiu, até ao pretérito dia 20 de Julho, que todos os meios de segurança e socorro, pudessem dar resposta em tempo útil, às necessidades das populações.»

Apesar de avaliada e inspeccionada pelas Estradas de Portugal (EP), há alguns anos, as obras de recuperação e reabilitação recomendadas para esta ponte ficaram por fazer, daí resultando a actual situação.
O actual Governo socialista não deu qualquer sequência às decisões do Governo anterior para que a empresa EP interviesse na reabilitação da ponte de Constância e parou completamente todo o processo, o que levou à situação actual de encerramento.
Esta interdição de trânsito em Julho último — decidida pela REFER invocando razões de segurança — está a transtornar significativamente a vida das populações locais e as actividades económicas já se ressentem, como provam as 7350 assinaturas que dão suporte à petição entregue na Assembleia da República, no início deste mês de Outubro.
Neste contexto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

1 — Assegure a divulgação das conclusões do atinente relatório das Estradas de Portugal, até 30 de Novembro; 2 — Anuncie, na semana imediata, a solução que vai adoptar, os prazos e a forma de concretização das obras;