54 | II Série A - Número: 020 | 22 de Outubro de 2010

Assembleia da República, 18 de Outubro de 2010.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado — Rita Rato — Paula Santos — João Ramos — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — João Oliveira — Miguel Tiago.

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 6/XI (2.ª) CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

Considerando que a Assembleia da República detém, desde Agosto de 2010, poderes de revisão da Constituição; Considerando que foram apresentados, por Deputados de vários grupos parlamentares, projectos de lei de revisão da Constituição; A Assembleia da República delibera, ao abrigo do disposto nos artigos 37.º e 38.º do Regimento: 1 — Constituir uma comissão eventual para a revisão constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição atempadamente apresentados, com plena competência para as fases da generalidade e da especialidade, nos termos regimentais; 2 — Fixar em 120 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria comissão, o prazo de funcionamento da mesma; 3 — Determinar que a comissão tenha a composição seguinte: — 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS; — 10 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD; — 3 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do BE; — 2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP; — 1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.

Palácio de São Bento, 21 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
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