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Sábado, 30 de Outubro de 2010 II Série-A — Número 25

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 420, 421, 422 e 444 a 447/XI (2.ª)]: N.º 420/XI (2.ª) (Altera a «Lei do Cibercrime», descriminalizando o ensino e a investigação científica): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 421/XI (2.ª) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 422/XI (2.ª) (Cria o Conselho Nacional para as Tecnologias da Informação e da Comunicação): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 444/XI (2.ª) — Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação (apresentado pelo PSD).
N.º 445/XI (2.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, de modo a retirar a obrigação da disponibilidade para trabalho como condição para ter acesso ao subsídio de desemprego aos desempregados que se encontrem doentes (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 446/XI (2.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro, que altera o Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 447/XI (2.ª) — Revoga o Código Florestal (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de lei [n.o 40/XI (2.ª)] (Procede à revogação de 433 actos legislativos no âmbito do programa SIMPLEGIS, incluindo a revogação expressa de vários decretos-lei publicados no ano de 1975, a revogação do Código Administrativo de 1936-40 e a alteração do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e do DecretoLei n.º 305/2009, de 23 de Outubro): — Parecer do Governo Regional da Madeira.
Projectos de resolução [n.os 243 e 254/XI (1.ª) e n.os 295 a 300/XI (2.ª)]: N.º 243/XI (1.ª) [Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do Regime de Pagamento Único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento até 15 de Dezembro do ano a que o regime diz respeito]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
— Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

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