63 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2010

alcançados pelos Estados-Membros devido à necessidade de proceder a um intercâmbio transnacional de informações e à divulgação, a nível da União, das boas praticas pois, devido à dimensão da acção considerada, por ser mais bem alcançados ao nível da União.

4 — Parecer

Face ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão dos Assuntos Europeus para apreciação.

Assembleia da República, 12 de Outubro de 2010.
A Deputada Relatora, Anabela Freitas — O Presidente da Comissão, Ramos Preto.

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INICIATIVA DO REINO DA BÉLGICA, DA REPÚBLICA DA BULGÁRIA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DO REINO DE ESPANHA, DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DO REINO DA SUÉCIA TENDO EM VISTA A ADOPÇÃO DE UMA DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA PENAL - INICIATIVA PARLNAT 13

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus

I — Nota introdutória

1 — Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 4312006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.
2 — No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.º da referida Lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para seu conhecimento e eventual emissão de relatório que agora se analisa: Iniciativa PARLNAT 13 — Iniciativa do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República da Estónia, do Reino de Espanha, da República da Áustria, da República da Eslovénia e do Reino da Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.

II — Análise

1 — De acordo com o documento em análise, esta iniciativa foi apresentada por um grupo de Estadosmembros constituído pela Bélgica, Bulgária, Estónia, Espanha, Áustria, Eslovénia e Suécia tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal.
2 — O objectivo geral da proposta de directiva é o de aumentar a eficácia dos mecanismos de obtenção de prova nos processos penais com dimensão transnacional.
3 — É sublinhado no documento em análise que os Estados requerentes referem que o actual quadro legislativo nesta matéria, composto pelos regimes do auxílio judiciário e do reconhecimento mútuo, é fragmentário e dificulta a actividade das autoridades judiciárias.
4 — Para colmatar esta dificuldade propõem a criação de um único instrumento para a obtenção de provas situadas noutro Estado-membro no âmbito do processo penal e a consequente substituição de todos os