7 | II Série A - Número: 027 | 3 de Novembro de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 299/XI (1.ª) [REDUZ AS SUBVENÇÕES PÚBLICAS E OS LIMITES MÁXIMOS DOS GASTOS NAS CAMPANHAS ELEITORAIS (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 19/2003, DE 20 DE JUNHO, FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)]

PROJECTO DE LEI N.º 317/XI (1.ª) (FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos - propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e CDS-PP e declaração do BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 – Na sequência da sua aprovação na generalidade, as iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Junho de 2010.
2 – A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu, em 30 de Junho de 2010, um grupo de trabalho, que integrou os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Luís Montenegro (PSD), Guilherme Silva (PSD), João Almeida (CDS-PP), Pedro Soares (BE), Bernardino Soares (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes), tendo-o incumbido da preparação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei.
3 – No decurso dos trabalhos foram entregues propostas de alteração escritas aos Projectos de Lei pelos Grupos Parlamentares do CDS-PP, do PSD e do PS, tendo sido ainda formuladas oralmente outras propostas de alteração, reflectidas no presente relatório, no âmbito do grupo de trabalho.
4 – O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 8, 14 e 20 de Julho e, posteriormente, nos dias 7, 13, 14, 21 e 28 de Outubro, tendo apresentado à Comissão um projecto de texto final, após ter discutido as soluções normativas dos projectos de lei e as correspondentes propostas de alteração e votou-as indiciariamente, tendo-se registado em todas as votações a ausência do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
5 – O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas.
6 – Na reunião da Comissão de 2 de Novembro de 2010, intervieram na discussão os Srs. Deputados que haviam integrado o grupo de trabalho, que confirmaram os seguintes sentidos de voto expressos indiciariamente, registando-se a ausência de Os Verdes:

 Artigo 1.º (preambular), proposto pelo PS, com as alterações decorrentes da aprovação das normas seguintes – aprovado por unanimidade;

 Artigo 3.º da Lei n.º 19/2003 –  N.º 1 alínea b) proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e votos contra do BE; alínea e) proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) - aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e PCP e votos contra do BE;  N.º 2 - proposta de substituição, do PS – retirado pelo proponente;  N.º 3 – proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – rejeitado, com votos contra do PS, PSD, CDS-PP e BE e votos a favor do PCP;  N.os 4 e 5 - propostas de substituição constantes do PJL 317/XI (1.ª) – retirados pelo proponente;

 Artigo 5.º da Lei n.º 19/2003 –  N.º 2 – proposta de substituição constante do PJL 317/XI (1.ª) – rejeitado, com votos Consultar Diário Original