2 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

PROPOSTA DE LEI N.º 42/XI (2.ª) (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011)

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS I.1 – Considerandos prévios I.2 – Cenário macroeconómico do Orçamento do Estado para 2011 a) Contexto Internacional b) Contexto Nacional c) Pressupostos d) Perspectivas I.3 – Aspectos globais do Orçamento do Estado para 2011 I.3.1 – Receita do Estado I.3.2 – Despesa Fiscal I.3.3 – Despesa do Estado I.3.4 – PIDDAC I.3.5 – Serviços e Fundos Autónomos I.3.6 – Administração Regional e Local I.3.7 – Segurança Social I.3.8 – Evolução da dívida pública I.3.9 – Financiamento do Estado I.3.10 – Transferências entre Portugal e a União Europeia I.3.11 – Sector Empresarial do Estado I.3.12 – Parcerias Público - Privadas I.3.13 – Défice Público I.4 – Normas fiscais e orçamentais da proposta de lei PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS

Parte I – Considerandos

I.1 – Considerandos prévios Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP), o Governo apresentou à Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
No mesmo dia, a referida proposta de lei foi admitida por S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, tendo sido, nos termos regimentais, remetida à Comissão de Orçamento e Finanças (doravante COF) para elaboração de relatório e subsequente apreciação e votação do mesmo.
No sentido da apreciação na generalidade, a COF reuniu no dia 27 de Outubro com S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças e, no dia 28 do mesmo mês, com a Senhora Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social.
Para efeito de discussão na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental elaborou uma análise técnica preliminar, que segue em anexo na Parte IV (Anexos) deste relatório.