O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

50 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Geral de Depósitos para, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitos que venham a ser posteriormente apurados e cuja transferência não tenha sido ainda efectuada.
Artigo 166.º (Prescrição dos depósitos obrigatórios e dos depósitos autónomos) – o direito à devolução de quantias depositadas à ordem de quaisquer processos judiciais, independentemente do regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sido constituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contar da data em que o titular for, ou tenha sido, notificado do direito a requerer a respectiva devolução, salvo norma especial em contrário; as quantias prescritas consideram-se perdidas a favor do IGFIJ, IP; Artigo 167.º (Processos Judiciais destruídos) - os valores depositados na Caixa Geral de Depósitos, ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciais destruídos consideram-se perdidos a favor do IGFIJ, IP Artigo 170.º (Alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro) – alteração ao artigo 108º do Estatuto do Ministério Público no sentido de as matérias que não estejam reguladas expressamente no Estatuto relativamente às condições de aposentação, ao sistema de pensões em que devem ser inscritos e ao regime de cumulação de funções, passem a estar sujeitas ao disposto no Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, na Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, na Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, na Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e na Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Artigo 176.º (aposentação dos magistrados): aplicação da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro (estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões), aos juízes e magistrados do Ministério Público em matéria de condições de aposentação e de inscrição no regime de segurança social.

Parte II – Opinião do Relator Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, o Relator reserva para o debate a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreciação.

Parte III – Conclusões 1. No Orçamento do Ministério da Justiça para 2011, a despesa total consolidada ascende a 1536,6 milhões de euros, representando uma diminuição de 5,6% comparativamente à execução estimada para o ano de 2010, com maior impacto no sector Estado (-10%), em virtude do peso relativo das despesas com pessoal no total da despesa, nas quais já se encontram reflectidas as medidas de contenção.
2. A cobertura financeira do PIDDAC para o Ministério da Justiça cifra-se nos 118.881.203 euros, dos quais cerca de 14 milhões se destinam aos Serviços Gerais da Administração Pública – Administração Geral; 19,9 milhões à Investigação; 36 milhões ao Sistema Judiciário; 31 milhões ao Sistema Prisional, de Reinserção Social e de Menores; e 17,8 milhões a Outras Funções Económicas – Diversas não Especificadas.
3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) (GOV), no que concerne à área da Justiça, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Parte IV – Anexos Anexa-se, quando for apresentada pelo Ministério da Justiça, a informação escrita a que se refere o n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2010.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: O parecer foi aprovado, registando-se a ausência de Os Verdes, com a seguinte votação: Partes I e III: Favor: PS, PSD e CDS-PP Contra: PCP e BE ———

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 PROPOSTA DE LEI N.º 42/XI (2.ª) (ORÇAM
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 O debate na generalidade, em sede plen
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 O espaço europeu (União Europeia) regi
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Gráfico 1: Taxa de Câmbio do Euro Face
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 As condições mais restritivas na conce
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 3: Perspectivas Macroeconómicas
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 internacionais, com consequências no c
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Neste âmbito, convém evidenciar a part
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Imposto Único de Circulação – IUC A p
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 8: Despesa Fiscal O Gove
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 O Orçamento do Estado para 2011 consu
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 É previsível o aumento do peso das ―O
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 11: Fontes de Financiamento
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Prevê-se, assim, que os Serviços e Fu
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Face a 2010, a receita efectiva estim
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Em linha com os objectivos de redução
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 17: Principais Receitas e Desp
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 No que se refere ao abono de família,
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Gráfico 1: Títulos de Dívida Pública<
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Estima-se que as necessidades líquida
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 I.3.11 – Sector Empresarial do Estado
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 22: Endividamento das EPNF
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 24: Privatizações no Sector Em
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Gráfico 5: Evolução do Investimento A
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Os encargos plurianuais apresentam va
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 I.3.13 – Défice Público A proposta do
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro 27: Principais Medidas de Cons
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Cativações Ficam cativos 10% das desp
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Disposições remuneratórias A 1 de Jan
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Durante o ano de 2011, fica o Governo
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 nos termos da alínea h) do artigo 161
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Taxas Liberatórias Estão sujeitos a r
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 São dedutíveis à colecta por cada suj
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Dependentes A proposta de lei introdu
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Este regime é igualmente aplicável ao
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Pagamento especial por conta No caso
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 rodoviário e o gasóleo colorido e mar
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Ficam isentos de imposto municipal so
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Parte II – Opinião do Relator O relat
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Nota: As Partes I e III foram objecto
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONST
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 – Redefinição dos modelos de comunica
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Face à despesa total consolidada prev
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Investimentos do Plano (Capítul
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Órgãos e Serviços do Sistema Judiciár
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Investimentos do Plano Os investiment
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 2.2.3. – Despesa por medidas dos prog
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 – Ampliação das instalações da Direct
Pág.Página 49
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Parte I – Considerandos 1.1 – N
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 concelhos do País. Prosseguirá a cria
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Início da utilização do Sistema Integra
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Despesa por Classificação Económica A
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Salientam-se, ainda, os projectos de
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 3. O orçamento de despesa total conso
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 mediadores a nível municipal. Ao níve
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 à elaboração de diagnósticos locais e
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010  CIDI-IP, Gestor do Programa Escolha
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 PARECER DA COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRA
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Continuação da modernização das estrutu
Pág.Página 62
Página 0063:
63 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 24,9%), a consagração de 74,6 ME rela
Pág.Página 63
Página 0064:
64 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 3. A despesa orçamentada para os Gabi
Pág.Página 64
Página 0065:
65 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 A audição na especialidade do Ministr
Pág.Página 65
Página 0066:
66 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Dinamizar a Estratégia Nacional para o
Pág.Página 66
Página 0067:
67 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 A redução em 40% do investimento na Lei
Pág.Página 67
Página 0068:
68 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 De acordo com o citado Quadro IV.1.18
Pág.Página 68
Página 0069:
69 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 redução dos encargos com os salários
Pág.Página 69
Página 0070:
70 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Verifica-se pela análise do quadro ac
Pág.Página 70
Página 0071:
71 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 inscrito 413,5 milhões de euros), de
Pág.Página 71
Página 0072:
72 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 III – Conclusões 1. A previsão orçame
Pág.Página 72
Página 0073:
73 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 3 – Neste contexto, será dada particu
Pág.Página 73
Página 0074:
74 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 2 – A despesa consolidada para 2011,
Pág.Página 74
Página 0075:
75 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 7 – Numa análise desagregada da despe
Pág.Página 75
Página 0076:
76 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 C – Transferências financeiras entre
Pág.Página 76
Página 0077:
77 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Importa referir, no entanto, que no '
Pág.Página 77
Página 0078:
78 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Enquadramento macroeconómico 8. De ac
Pág.Página 78
Página 0079:
79 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Enquadramento orçamental 17. Apoiado
Pág.Página 79
Página 0080:
80 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 20. Relativamente ao ano de 2011, os
Pág.Página 80
Página 0081:
81 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 24. Em termos absolutos, o Governo pr
Pág.Página 81
Página 0082:
82 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 comparando a evolução do valor orçame
Pág.Página 82
Página 0083:
83 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 46. Nos Serviços e Fundos Autónomos d
Pág.Página 83
Página 0084:
84 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 redução das distorções, ao nível fisc
Pág.Página 84
Página 0085:
85 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 (iii) Era possível, outro OE/2011, me
Pág.Página 85
Página 0086:
86 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 desregramento das Contas Põblicas, ―v
Pág.Página 86
Página 0087:
87 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Portugal não é um país pobre. A defes
Pág.Página 87
Página 0088:
88 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 EMPORDEF, EDISOFT), para lá de reduzi
Pág.Página 88
Página 0089:
89 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Parte IV – Anexo ao parecer Declaraçã
Pág.Página 89
Página 0090:
90 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, D
Pág.Página 90
Página 0091:
91 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 11. A despesa total consolidada do Mi
Pág.Página 91
Página 0092:
92 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 16. A despesa do subsector dos Serviç
Pág.Página 92
Página 0093:
93 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro V MADRP – Projectos de Investi
Pág.Página 93
Página 0094:
94 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 1.7 - Aperitivos à base de produtos h
Pág.Página 94
Página 0095:
95 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Parte III – Parecer da Comissão Face
Pág.Página 95
Página 0096:
96 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 titulares governamentais: Ministra da
Pág.Página 96
Página 0097:
97 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro I Despesa Total consolidada –
Pág.Página 97
Página 0098:
98 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro III Despesa por Classificação
Pág.Página 98
Página 0099:
99 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Quadro V Projectos de Investimento do
Pág.Página 99
Página 0100:
100 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 Extinção, sendo objecto de fusão, o Ga
Pág.Página 100
Página 0101:
101 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 18. No que toca á primeira destas pr
Pág.Página 101
Página 0102:
102 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010 relação á estimativa de execução de
Pág.Página 102