86 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

desregramento das Contas Põblicas, ―vão ser precisos outros PEC‖! Mas não precisaríamos do argumento de autoridade! È a experiência do próprio País, que o demonstra à saciedade, ao longo dos últimos anos, pós adesão ao Euro! È a experiência deste ano de 2010, que depois de em Fevereiro, debater um Orçamento (OE/2010) restritivo, para pôr as contas em ordem, destinado a combater os ―desmandos‖ eleitorais e prçeleitorais do Governo de combate à crise económica e essencialmente financeira (BPN, BPP etc.) de 2008 e 2009, logo de seguida apresentou um 1.ª PEC, ―apertando‖ as medidas do OE/2010; para em Maio apresentar um 2.º PEC, reduzindo mais as despesas e avançando nas receitas, pela via explicita do aumento dos impostos; para em Setembro aparecer com um 3.º PEC, a definir os eixos estruturantes do OE/2011 em apreciação! Nem as contas se endireitaram, nem os mercados se acalmaram! De facto o Défice e a Dívida são a expressão, a face visível dos males profundos que há muito corroem a economia portuguesa. E nesta como noutras coisas, não há maquilhagem durável que resolva a doença.
De facto as medidas propostas, ontem mais suaves, hoje em grau superlativo, mergulham a economia e as contas do Estado, num círculo vicioso, sem saída. Cortes no investimento, cortes na dimensão do mercado interno, só podem desembocar, em menos actividade económica, perda de receitas, redução da produção, mais desemprego, mais despesa para o Estado, mais endividamento»menos confiança dos mercados! Agravamento das próprias condições para responder à crise, a começar pela maior fragilidade do Estado! O caminho tem que ser necessariamente outro! (iii) Uma das insistentes e persistentes declarações sobre o OE/2011, é o de que não há alternativa. A Proposta apresentada pelo Governo seria a única possível, excluindo qualquer outra, ou mesmo alterações significativas naquela. E não é apenas o Governo a dizê-lo. Afirma-se inclusive, que é um mau Orçamento, mas que não há outro remédio! A dramaticidade da chantagem feita sobre os cidadãos, os agentes económicos e os partidos políticos da oposição é uma inaceitável violência anti-democrática, para lá de pífia análise em matéria de política económica, não resistindo a qualquer julgamento em sede de contraditório. Mas resulta de uma dupla e convergente chantagem.
A invocada, em nome dos ―ditos mercados financeiros‖, apoiada nas imposições e pressões do Directório europeu, com a Alemanha, à cabeça. Ou seja uma Ditadura, a que nenhuma vontade democrática se poderia opor, nem mesmo os Órgãos da União Europeia controlar ou condicionar! E a dos banqueiros/capital financeiro instalados na República, que em total subversão da Constituição – Artigo 80.ª, a) ―Subordinação do poder económico ao poder político democrático‖ – ―aconselham‖ e pressionam, porque eles a isso se prestam, o Governo e o maior Partido da oposição.
Gostaria de declarar, que mesmo no quadro dos objectivos e parâmetros com que o Governo enquadra o OE/2011 – de que o PCP discorda profundamente – era possível outro e diferente OE! Em matéria de receitas, em matéria de despesas, qualitativa e quantitativamente diverso nas suas opções centrais. Como continuaremos a mostrar e demonstrar, era possível, mesmo no quadro estreito que está a ser imposto, um Orçamento do Estado com menos injustiça fiscal e mais justiça social, sem agravar desigualdades sociais e assimetrias regionais, promovendo o investimento público e o combate ao desemprego.
O OE/2011 é único, sem alternativas, porque a proposta do Governo serve/obedece, nas suas opções e medidas aos interesses do capital financeiro, dos grandes Grupos Económicos e do Directório de Bruxelas.
Mas não serve os interesses do País e dos portugueses.
(iv) Como afirmamos em recentes Jornadas Parlamentares do PCP (Santarém 12 de Outubro): ―O país está confrontado com uma das mais graves crises das õltimas dçcadas. O grave dçfice que enfrentamos, é o défice de produção, bem reflectido no crescente endividamento externo da economia portuguesa.
A persistência numa política vinculada aos interesses dos grupos económicos e financeiros, de abdicação dos interesses nacionais, de desaproveitamento dos seus recursos e potencialidades está, não só na origem dos gravíssimos problemas que o país enfrenta – estagnação e recessão económica, aumento da dependência externa, desemprego e défices estruturais (alimentar, energético, industrial, tecnológico) – como é um factor de agravamento da actual situação e de condicionamento do futuro do país.