87 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

Portugal não é um país pobre. A defesa da produção e do aparelho produtivo nacional são uma incontornável resposta ao actual processo de declínio económico.
É fundamental inverter este rumo de destruição do aparelho produtivo, e de ataque ao emprego e aos direitos, e combater decididamente este quadro de dependência e fragilidade da economia nacional.
Portugal não pode aceitar o espartilho de regras contra a economia portuguesa e contra os direitos do nosso povo que sistematicamente a União Europeia pretende impor, para proteger os interesses dos maiores países e dos grandes grupos económicos. Não pode aceitar absurdos critérios de redução do défice totalmente incompatíveis com as necessidades de desenvolvimento da economia nacional. Não pode estar sujeita a uma política de corte sistemático no investimento e designadamente nas áreas produtivas, que desperdiça até os fundos comunitários e adia o crescimento económico. Não pode submeter-se às inaceitáveis orientações de destruição dos serviços públicos. Não pode tolerar que tendo perdido o Banco de Portugal competências para o BCE, este esteja impedido de emprestar dinheiros aos Estados, mas empreste dinheiro a baixos juros aos grandes bancos, que depois emprestam aos Estados a juros altíssimos.
Um Orçamento do Estado com a continuação e aprofundamento desta política não resolve, antes agrava os problemas do país. Essa é a questão fundamental que está em decisão no próximo orçamento e que nem o Governo nem o PSD querem abordar, porque na realidade convergem nas questões essenciais e querem ambos a continuidade da política de direita. Querem ambos uma política de corte drástico nas políticas sociais e de redução efectiva dos salários, seja no sector público, seja no privado.
Do que precisamos no próximo Orçamento do Estado é de um aumento real dos salários, das reformas e pensões, que reponha uma parte da perda de rendimento dos últimos anos e que seja também um instrumento de combate à pobreza e de dinamização do crescimento económico. Precisamos de um orçamento que aumente o investimento público com vista ao crescimento económico. Precisamos de um Orçamento que aumente os impostos onde isso é justo e indispensável e que corte na despesa onde isso é útil e justificável‖.
Ora, é tudo isso que a Proposta de Lei n.º 42/XI (2.ª) não é. De onde a nossa total discordância.

3. Algumas breves considerações sobre o Orçamento do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Não é certamente pelos objectivos traçados para as Políticas do MEID, que temos discordâncias: ―promover uma economia competitiva, dinàmica, sustentável e geradora de emprego‖. Mas porque consideramos que os instrumentos e as estratégias para os alcançar, são insuficientes, quando não os negam.
Há ausências e ―esquecimentos‖ notórios, há pouca ambição nos meios disponibilizados, e as prioridades estabelecidas para recursos escassos não são as adequadas! Acresce que não se compreende, como se articula ―o crescimento económico, gerador de emprego‖ do Orçamento do MEID, com um Orçamento que nos seus cenários macroeconómicos prevê uma nova e significativa queda do investimento (FBCF) – menos 2,7%, depois de uma prevista queda de 2% em 2010! Algumas anotações críticas: (i) A continuação de uma focagem ―obsessiva‖ nas ―exportações e internacionalização da economia‖, que pese a sua maior ou menor alavancagem interna, determina o esquecimento ou a subestimação dos problemas específicos das empresas – a generalidade das PME – e da produção para o mercado interno.
Estas empresas, parecem não existir para o MEID! (ii) Uma ―aposta‖ na produtividade e competitividade, que continua a esquecer processos/políticas que esmagam a competitividade das empresas portuguesas, inclusive no mercado interno: – A ausência de uma abordagem de fundo e correctora da predação que o sector de bens não transaccionáveis (banca, energia, telecomunicações, auto-estradas, etc.) vem fazendo sobre os sectores transaccionáveis, onde se incluem as empresas exportadoras, através das suas posições monopolistas, com abusos de posição dominante e de dependência económica – predação que Vítor Bento recentemente avaliou num valor equivalente a 15% do PIB nos últimos 20 anos. As privatizações totais ou parciais, previstas (algumas já em curso) no OE/2011 (GALP, EDP, REN, CP, TAP, ANA, CTT, CAIXA SEGUROS, INAPA,