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6 | II Série A - Número: 032 | 9 de Novembro de 2010

RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ PRIORIDADE À RESOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PONTE DE CONSTÂNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que defina a reabilitação e reabertura da Ponte de Constância, enquanto infraestrutura de interesse regional, como um investimento prioritário, assegurando a sua gestão e manutenção.

Aprovada em 14 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO RELATÓRIO FINAL DO “GRUPO DE MISSÃO SOBRE A GOVERNAÇÃO ECONÓMICA”

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, que qualquer deliberação sobre o relatório final do ―Grupo de Missão sobre a governação económica‖ no Conselho Europeu de Outubro seja obrigatoriamente precedida de uma informação e de um debate com o Governo a ocorrer na Assembleia da República.

Aprovada em 14 de Outubro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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RESOLUÇÃO AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que confirme o calendário já previsto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em 500 euros em 1 de Janeiro de 2011.

Aprovada em 20 de Outubro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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