3 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

PROJECTO DE LEI N.º 319/XI (1.ª) (ALTERA O CÓDIGO DO REGISTO CIVIL, PERMITINDO A PESSOAS TRANSEXUAIS A MUDANÇA DO REGISTO DO SEXO NO ASSENTO DE NASCIMENTO)

PROPOSTA DE LEI N.º 37/XI (1.ª) (CRIA O PROCEDIMENTO DE MUDANÇA DE SEXO E DE NOME PRÓPRIO NO REGISTO CIVIL E PROCEDE À 18.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO REGISTO CIVIL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — Na sequência da sua aprovação na generalidade, as iniciativas legislativas identificadas em epígrafe baixaram, para discussão e votação na especialidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 1 de Outubro de 2010.
2 — A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias constituiu, em 20 de Outubro de 2010, um grupo de trabalho que integrou os Srs. Deputados Miguel Vale de Almeida, do PS, Francisca Almeida, do PSD, Isabel Galriça Neto, do CDS-PP, José Moura Soeiro, do BE, João Oliveira, do PCP, e José Luís Ferreira, de Os Verdes, tendo-o incumbido da preparação da discussão e votação na especialidade do projecto de lei.
3 — No decurso dos trabalhos foram entregues propostas de alteração escritas às iniciativas, sob a forma de texto de substituição, pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, tendo sido ainda formuladas oralmente outras propostas de alteração, reflectidas no presente relatório, no âmbito do grupo de trabalho.
4 — O grupo de trabalho reuniu nos dias 26, 27 e 28 de Outubro e 12 de Novembro de 2010, tendo procedido à audição das seguintes entidades:

— Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida; — ILGA Portugal; — Presidente da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos; — Bastonário da Ordem dos Médicos; — Dr. João Décio Ferreira; — Dr. Pedro Freitas; — Dr.ª Carla Moleiro; — Dr.ª Sandra Saleiro; — Dr.ª Íris Monteiro; — Associação «Panteras Rosa».

Na sequência das audições, o grupo de trabalho reuniu para discussão das soluções normativas das iniciativas e correspondentes propostas de alteração, que votou indiciariamente, tendo-se registado em todas as votações as ausências dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e de Os Verdes. Foi considerado, como matriz da votação indiciária, o conjunto de propostas de substituição integral das duas iniciativas, apresentado conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE.
5 — O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas.
6 — Na reunião da Comissão de 17 de Novembro de 2010 intervieram na discussão os Srs. Deputados que haviam integrado o grupo de trabalho, que confirmaram os seguintes sentidos de voto expressos indiciariamente, e ainda o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, que indicou o sentido de voto do seu grupo parlamentar em relação a todos os artigos e propostas, registando-se sempre a ausência de Os Verdes: