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4 | II Série A - Número: 038 | 23 de Novembro de 2010

Artigo 1.º (Objecto e natureza): Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Artigo 2.º (Legitimidade e capacidade): Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 3.º (Pedido e instrução): Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 4.º (Decisão): Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP e votos contra do PSD e CDS-PP.

Artigo 5.º (Alteração ao Código do Registo Civil): Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE (tendo sido eliminada a referência à alteração do artigo 68.º do CRC, em consequência de ter sido retirada a proposta para este artigo) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Artigo 68.º do CRC: A proposta de substituição deste artigo foi retirada pelos proponentes, mantendo-se a redacção vigente.

Artigo 69.º do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Artigo 70.º do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Artigo 104.º do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE (incluindo a proposta de emenda do inciso «do registo de sexo» pela expressão «da menção do sexo», proposta oralmente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE) — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Artigo 123.º do CRC: Na proposta de substituição da proposta de lei n.º 37/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 319/XI (1.ª), apresentada conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE — aprovado, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.