17 | II Série A - Número: 040 | 25 de Novembro de 2010

A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento.
Nos termos do disposto na alínea ii) do n.º 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.

Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade

I — Na generalidade: O projecto de lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa alargar o regime existente da obrigatoriedade de publicitação de benefícios concedidos pelos Ministérios às instituições de segurança social, aos fundos e serviços autónomos, institutos públicos e aos executivos municipais e às empresas do sector público.

II — Na especialidade: Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 195.º do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e da Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não ses pronunciaram.

Capítulo III Parecer

Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por maioria, dar parecer desfavorável ao projecto de lei n.º 441/XI (2.ª), do CDS-PP — Altera a Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, assegurando a transparência na atribuição de apoios pelo Estado —, votando favoravelmente os Grupos Parlamentares do PSD e do do CDS-PP, bem como a Representação Parlamentar do PPM.

Ponta Delgada, 12 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.

Nota: — O parecer relatório foi aprovado por unanimidade.

———

PROJECTO DE LEI N.º 442/XI (2.ª) (ESTABELECE UM NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR)

Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Parecer

Índice

Parte I — Considerandos da Comissão Parte II — Opinião do Relator Parte III — Parecer da Comissão Parte IV — Anexos ao parecer