29 | II Série A - Número: 041 | 26 de Novembro de 2010

14 – (…). 15 – (…). 16 – [Revogado].

Artigo 23.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de capital de risco é tributado à taxa de 21,5 %, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.
8 – (…). 9 – (…). Artigo 24.º (…) 1 – (…). 2 – (…). 3 – (…). 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário em recursos florestais é tributado à taxa de 21,5 %, quando os titulares sejam entidades não residentes ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.
8 – (…). 9 – (…). 10 – (…). 11 – (…). Artigo 32.º (…) 1 – [Revogado] 2 – [Revogado] 3 – [Revogado] 4 – (…). 5 – (…). 6 – (…). 7 – (…). 8 – (…). 9 – [Revogado].»