82 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto

Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 59/2007, de 4 de Setembro, e n.º 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º (… )

1 — (… ) 2 — (… ) 3 — Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
4 — Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
5 — Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.º 1 do artigo 2.º, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
6 — (anterior n.º 3)

Artigo 5.º (… )

1 — (… ) 2 — É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.»

Artigo 3.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência. Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 313/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TEATROS NACIONAIS E A SUA NÃO FUSÃO

Na apresentação do Orçamento do Estado para 2011 o Governo anunciou a intenção de integrar na OPAR, EPE, entidade pública empresarial que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, os outros dois Teatros Nacionais existentes: o Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, e o Teatro Nacional São João, no Porto.
Imediatamente se seguiram as mais diversas reacções de repúdio por esta decisão e que culminaram, no dia 24 de Novembro de 2010, com um «Abraço pelo Teatro» que juntou cerca de 2000 pessoas no Teatro Nacional São João, com a palavra de ordem «é nosso». O que adultos, crianças, artistas, técnicos, estudantes, público, unidos no cordão humano em torno do teatro não compreendem é o que ninguém pode compreender: como pode um teatro ser gerido por uma estrutura a mais de 300 km de distância? Como pode existir autonomia artística sem autonomia de gestão?