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4 | II Série A - Número: 047 | 9 de Dezembro de 2010

Parecer

Atentos os considerandos que antecedem, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública é do seguinte parecer:

a) O projecto de lei n.º 112/XI (1.ª), que altera a Lei n º 4/2007, de 16 de Janeiro, com vista a alterar as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social, reúne, salvo melhor entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para efeitos de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República; c) O presente parecer deverá ser remetido ao Presidente da Assembleia da República, nos termos regimentais aplicáveis.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 2010 A Deputada Relatora, Catarina Marcelino — O Vice-Presidente da Comissão, Arménio Santos.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 112/XI (1.ª), do CDS-PP Alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que altera as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social Data de admissão: 22 de Dezembro de 2009 Comissão: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Cristina Neves Correia (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Filomena Romano de Castro (DILP).
Data: 9 de Fevereiro de 2010

I — Análise sucinta dos factos e situações

A iniciativa identificada em epígrafe, apresentada pelo CDS-PP, visa a alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, modificando as normas de aplicação do factor de sustentabilidade da segurança social.
Admitido a 22 de Dezembro de 2009, o projecto de lei baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública nessa mesma data. Em reunião de 5 de Janeiro de 2010 foi nomeada a Sr.ª Deputada Catarina Marcelino, do PS, para elaboração do parecer da Comissão.
A iniciativa retoma, em parte, o conteúdo do projecto de lei n.º 908/X (4.ª)1, igualmente apresentado pelo CDS-PP, em 20 de Julho de 2009, e caducada a 14 de Outubro do mesmo ano, devido ao termo da X Legislatura.
Os proponentes iniciam a sua exposição de motivos com uma reflexão sobre o envelhecimento da população, em consequência da queda de natalidade, aliada ao aumento da esperança de vida. De acordo 1 Texto e tramitação disponíveis em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34774