10 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio‖.
Quanto à entrada em vigor, nos termos do artigo 3.º do Projecto de Lei n.º 432/XI (2.ª), esta terá lugar no dia 1 de Janeiro de 2011, em caso de aprovação. Já nos termos do artigo 7.º do Projecto de Lei n.º 433/XI (2.ª), a entrada em vigor coincidirá com a aprovação do Orçamento do Estado para 2011.

III. Enquadramento legal e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes Os projectos de lei em apreço visam alterar o regime geral de prescrição de medicamentos que decorre da Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto2, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 271/2002, de 2 de Dezembro3, de forma a generalizar a prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI).
O regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos encontra-se regulado pelo Anexo I do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio4, que revogou o regime anteriormente em vigor, que resultava do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho5 (alterado pelos Decreto-Lei n.º 305/98, de 7 de Outubro,6 Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro7, Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro8, Decreto-Lei n.º 249/2003, de 11 de Outubro9, Decreto-Lei n.º 81/2004, de 10 de Abril10, Decreto-Lei n.º 90/2004, de 20 de Abril11, Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto12, Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro,13 Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março14 e Decreto-Lei n.º 129/2009, de 29 de Maio15). A Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar disponibiliza um dossiê16, que contém uma versão consolidada do Decreto-Lei agora revogado, bem como da restante legislação nacional sobre comparticipação de medicamentos.
Este Decreto-Lei sofreu modificações pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro17, que alterando os Decretos-lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto18, 242-B/2006, de 30 de Dezembro19e 65/2007, de 14 de Março20, bem como o supra mencionado Decreto-Lei n.º 48-A/2010, ―adopta medidas mais justas no acesso aos medicamentos, combate à fraude e ao abuso na comparticipação de medicamentos e de racionalização da política do medicamento no àmbito do Serviço Nacional de Saõde (SNS)‖.
O regime jurídico dos medicamentos de uso humano foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto21, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/2006, de 24 de Outubro22, e modificado pelo Decreto-Lei n.º 182/2009, de 7 de Agosto23, pelo Decreto-Lei n.º 64/2010, de 9 de Junho24, e pelo Decreto-Lei n.º 106-A/2010. 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/08/182A00/38103811.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/12/278A00/75227523.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/05/09301/0000200015.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/1992/06/144A00/30253027.pdf 6 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/10/231A00/50305032.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2000/09/202A00/46054610.pdf 8 http://www.dre.pt/pdf1s/2002/12/278A00/75207522.pdf 9 http://www.dre.pt/pdf1s/2003/10/236A00/66936695.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/04/085A00/22202221.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/2004/04/093A00/23772379.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/2005/08/154A00/46314636.pdf 13 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/24901/00020379.pdf 14 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/03/05200/16131616.pdf 15 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/05/10400/0338903390.pdf 16http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Dossiers%20de%20Informação/ComparticipacaoMedicamentosEstado_2010.doc 17 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/10/19201/0000200005.pdf 18 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/08/16700/62976383.pdf 19 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/12/24904/04030405.pdf 20 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/03/05200/16131616.pdf 21 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/08/16700/62976383.pdf 22 http://www.dre.pt/pdf1s/2006/10/20700/74157415.pdf 23 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/08/15200/0514605149.pdf 24 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/06/11100/0196301969.pdf Consultar Diário Original