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14 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

d) (») e) (»)

Artigo 3.º Rendimentos a considerar

1 — (») a) (») b) (») c) (») d) (») e) (») f) (») g) (») h) (Eliminada)

2 — (») 3 — (») 4 — (»)‖

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2010.
O Presidente do CDS-PP: Pedro Mota Soares.

Anexo Republicação

Os alunos do ensino superior com necessidades económicas têm vivido momentos difíceis no início dos anos lectivos. Todos os dias ouvimos alertas das associações de estudantes para o abandono de muitos alunos por dificuldades financeiras e falta de resposta do Estado para apoiar a continuação dos seus estudos.
Todos os dias há notícias de dificuldades de alunos em continuar no sistema de ensino superior.
A 15 de Janeiro do presente ano o primeiro-ministro, José Sócrates no plenário da Assembleia da República anunciou o aumento em 16 milhões de euros este ano da dotação orçamental para as bolsas de acção social escolar no ensino superior. A medida, visava reforçar as ―oportunidades para a frequência do ensino superior por parte de todos os estudantes, qualquer que seja a sua condição económica‖. ―Esta dotação permitirá manter o aumento extraordinário decidido em Julho do ano passado, garantindo o aumento do valor das bolsas em 10% para todos os bolseiros e em 15% para os bolseiros deslocados Esta medida estava incluída tambçm no designado ―Contrato de Confiança‖ assinado com as Instituições de Ensino Superior.
Foi amplamente divulgado pelo Governo o aumento da dotação para as bolsas de estudo no ensino superior, no entanto com a publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, este aumento das bolsas não passou de uma ficção, pois as regras de cálculo da bolsa são neste normativo modificadas.
O CDS-PP alertou para as dificuldades vividas por milhares de estudantes, por falta de resposta rápida do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. As alterações produzidas nas regras técnicas de cálculo de bolsa de estudo, embora tardiamente, pela Direcção-Geral do Ensino Superior trouxe alguma tranquilidade aos estudantes, corrigindo injustiças como os escalonamentos dos apoios, optando pelas prestações lineares.
Mas a injustiça nas bolsas de acção social advém do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, para o qual o CDS-PP pediu a correspondente apreciação parlamentar.

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