57 | II Série A - Número: 052 | 17 de Dezembro de 2010

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que:

1. Estabeleça metas para a redução do consumo de sacos de plástico, a serem cumpridas pelas grandes superfícies comerciais, acompanhadas pelo desenvolvimento de campanhas de sensibilização pública para a promoção da reutilização e reciclagem a cargo das mesmas, bem como da obrigatoriedade destas disponibilizarem sacos reutilizáveis resistentes, produzidos a partir de fontes renováveis e segundo processos não poluentes, que sejam recicláveis ou biodegradáveis sem impactes negativos no ambiente; 2. Preveja, em 2015, a interdição do uso de sacos de plástico nestas superfícies, excluindo os sacos biodegradáveis sem impactes ambientais negativos comprovados, após a avaliação do cumprimento das metas e das medidas aplicadas para promover a redução, reutilização e reciclagem; 3. Crie um grupo de trabalho entre o Ministério do Ambiente e as organizações representativas do comércio retalhista para estudo e aplicação de medidas que visem a redução do consumo de sacos de plásticos, a utilização de materiais reutilizáveis segundo critérios de sustentabilidade ambiental, bem como a promoção da venda de produtos a granel ou em embalagens familiares; 4. Interdite a publicidade comercial nos sacos de plástico, como mecanismo de desincentivo da facilidade da sua disponibilização pelas superfícies comerciais; 5. Elabore um guia de boas práticas para a prevenção dos resíduos de embalagens, com vista a reduzir o número de invólucros de embalagem por produto, eliminando as embalagens que não tenham finalidade de o acondicionar e garantir a sua higiene e segurança, bem como a adopção de princípios de eco-design das embalagens, reduzindo o seu peso e volume e melhorando a eficiência de utilização do produto, utilizando matérias-primas sustentáveis e processos de produção de baixo impacte ambiental, promovendo a sua reutilização e assegurando que são recicláveis na sua totalidade, evitando a mistura de materiais difíceis de separar, ou biodegradáveis segundo critérios ambientais seguros; 6. Promova a adesão voluntária dos produtores e embaladores ao guia de boas práticas mencionado no ponto anterior, criando um sistema de reconhecimento e valorização desta adesão; 7. Realize até 2013 a regulamentação das acções previstas no guia de boas práticas, pelo menos das consideradas mais significativas do ponto da prevenção dos resíduos de embalagens, tornando-as de carácter obrigatório.

Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2010.
Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — João Semedo — Helena Pinto — Francisco Louçã — José Manuel Pureza — Heitor Sousa — Luís Fazenda — José Gusmão — José Moura Soeiro — Ana Drago — Cecília Honório — Jorge Duarte Costa — Mariana Aiveca — Catarina Martins.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 328/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ACTIVAÇÃO DOS APOIOS LEGAIS AOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE, TOMAR E SERTÃ

As populações dos concelhos Ferreira do Zêzere, Tomar e Sertã foram afectadas no passado dia 7 de Dezembro, por um tornado que provocou prejuízos materiais significativos nos três concelhos, que afectaram zonas residenciais, equipamentos municipais, escolas, empresas e viaturas privadas.
Felizmente, não se registaram acidentes pessoais graves, muito por força da pronta intervenção de toda a comunidade, incluindo as forças de segurança e protecção civil, professores e auxiliares educativos e outros cidadãos.
O Governo aprovou medidas no sentido de minimizar as consequências desta intempérie, que importa colocar no terreno com a máxima celeridade e executar até ao fim.