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7 | II Série A - Número: 052S1 | 17 de Dezembro de 2010

consequente modificação do Código do Trabalho32, e na Lei n.º 2002-73, de 17 de Janeiro33, que alarga aquele princípio às áreas da saúde, solidariedade e segurança social.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 32 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20101108 33 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000408905&dateTexte=