4 | II Série A - Número: 054 | 21 de Dezembro de 2010

As missões-chave das bibliotecas públicas, tal como definidas no Manifesto da Unesco, estão relacionadas com a informação, a literacia, a educação e a cultura. São elas criar e fortalecer hábitos de leitura nas crianças, desde a primeira infância; apoiar a educação individual e a autoformação, assim como a educação formal a todos os níveis; oferecer possibilidades de um criativo desenvolvimento pessoal; estimular a imaginação e criatividade das crianças e jovens; promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelas realizações e inovações científicas; facilitar o acesso às diferentes formas de expressão cultural das manifestações artísticas; fomentar o diálogo intercultural e, em especial, a diversidade cultural; apoiar a tradição oral; assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação à comunidade; proporcionar serviços de informação adequados às empresas locais, associações e grupos de interesse; facilitar o desenvolvimento da capacidade de utilizar a informação e a informática; apoiar, participar e, se necessário, criar programas e actividades de alfabetização para os diferentes grupos etários.

As obrigações do Estado Português As orientações da Unesco e da Federação Internacional das Associações de Bibliotecários e de Bibliotecas são claras ao afirmarem a necessidade de os Estados criarem legislação específica que garanta o direito dos seus cidadãs e cidadãos à Biblioteca Pública e proteja a sua missão. Estas orientações têm sido seguidas um pouco por todo o mundo desenvolvido e, em particular, pela União Europeia, cujas recomendações reforçam as obrigações dos Estados-membros na promoção das bibliotecas públicas.
Portugal é, no entanto e tristemente, um dos poucos países da União Europeia que não cumpriu ainda as recomendações internacionais e onde não existe legislação específica sobre as bibliotecas públicas. Este incumprimento é uma clara violação das obrigações constitucionais e de Direito Internacional a que Portugal se encontra obrigado. A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Constituem tarefas fundamentais do Estado a promoção do bem-estar e a qualidade de vida da população e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais, nos termos previstos no artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, que, nos seus artigos 73.º e 78.º, estabelece ainda e expressamente a obrigação do Estado na promoção da cultura, garantindo e incentivando o acesso de todos à fruição e criação cultural.
Para além disso, o papel das bibliotecas deve ser transversal quanto à promoção dos direitos fundamentais. Estas contribuem para o direito à informação, para a liberdade de expressão, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de expressão, entre vários outros.
Pretende-se precisamente que, através de uma rede integrada e descentralizada de bibliotecas, estas possam prestar amplos serviços à comunidade. Entre estes incluem-se a consulta e empréstimo de livros, mas também o acesso a recursos multimédia, aos meios de comunicação social e à Internet. Estes permitem, por exemplo, ler jornais e revistas, procura de emprego, informação sobre direitos, fruição cultural, artística e científica, aprendizagem ao longo da vida, entre muitos outros.
As bibliotecas devem constituir um pólo que permita aos cidadãos exercer não só os direitos de âmbito cultural, mas também vários aspectos de uma cidadania plena.

O panorama actual das Bibliotecas Públicas em Portugal O Decreto-Lei n.º 111/87, de 11 de Março, estabeleceu as bases para o desenvolvimento de contratosprograma entre Governo e autarquias para a construção de Bibliotecas Públicas que constituíssem uma Rede de Leitura Pública em todo o país. Com base neste diploma e no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, foi criado o Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais. Através deste fundo, o Ministério da Cultura e a Direcção Geral do Livro e das Bibliotecas têm vindo a colaborar com as autarquias na implementação de bibliotecas públicas municipais. Com financiamento local e nacional, o território português tem vindo a ficar dotado de uma malha de Bibliotecas Municipais que, nos últimos 20 anos, operaram uma verdadeira revolução silenciosa no panorama cultural português.
O Programa de Apoio às Bibliotecas Municipais é claro nos seus objectivos e segue em grande medida as recomendações do Manifesto da UNESCO sobre as Bibliotecas Públicas. Acontece porém que este programa