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Quarta-feira, 22 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 55

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Deliberação n.º 3-PL/2010: Implementação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa na Assembleia da República.
Proposta de lei n.º 39/XI (2.ª) (Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 2000, a Directiva 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, e a Directiva 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006): — Texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública. (a) Projectos de resolução [n.os 338 a 346/XI (2.ª)]: N.º 338/XI (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie a adequação e execução do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e tome medidas para assegurar a adequada protecção ambiental (apresentado pelo PSD).
N.º 339/XI (2.ª) — Introdução de um coeficiente familiar (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 340/XI (2.ª) — Aumento da dedução à colecta por ascendente que viva em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior ao Indexante de Apoio Social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 341/XI (2.ª) — (b) N.º 342/XI (2.ª) — (b) N.º 343/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (apresentado pelo PCP).
N.º 344/XI (2.ª) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina o aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (apresentado pelo BE).
N.º 345/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio (apresentado pelo PCP).
N.º 346/XI (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio (apresentado pelo BE).
(a) É publicado em Suplemento a este número.
(b) Estes diplomas serão anunciados oportunamente.