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42 | II Série A - Número: 062 | 12 de Janeiro de 2011

Artigo 59.º Litígios em matéria laboral e arbitragem em matéria tributária

A submissão a arbitragem de litígios emergentes de, ou relativos a contratos de trabalho e a arbitragem em matéria tributária são reguladas por lei especial. Artigo 60.º Centros de arbitragem institucionalizada

A criação em Portugal de centros de arbitragem institucionalizada é objecto de legislação própria.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 351/XI (2.ª) DEFENDE A MANUTENÇÃO DO SERVIÇO INTERCIDADES LISBOA/ÉVORA E LISBOA/BEJA E RECLAMA A SUA QUALIFICAÇÃO EM TERMOS DE OFERTA E ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS

Preâmbulo

Depois de em 2006 terem inaugurado com pompa e circunstância a ligação intercidades Lisboa/Évora, o Governo, a REFER e a CP anunciaram em 2010 o encerramento da linha ferroviária entre Bombel e Évora, com a consequente suspensão do serviço intercidades Lisboa/Évora e Lisboa/Beja.
Esta decisão foi então justificada pela REFER e pelo Governo com a necessidade de realizar investimentos de requalificação da linha. Apesar de haver a possibilidade de realizar esses investimentos mantendo a circulação dos comboios e a prestação do serviço aos utentes, o Governo e a REFER defenderam que a linha devia ser temporariamente encerrada porque assim a duração das referidas obras poderia ser de 6 meses e não de um ano.
Ao contrário do que Governo e REFER prometeram, afinal as obras vão mesmo durar pelo menos um ano, com todos os prejuízos que daí advêm para os utentes e para as populações.
Para além disto, já então havia uma legítima preocupação relativamente ao que viria a ser o futuro daquelas ligações ferroviárias, tendo o PCP alertado para possibilidade de estar em preparação uma redução de serviços ferroviários.
E não foi só o PCP. Os próprios utentes das ligações ferroviárias entre o Alentejo e Lisboa tinham consciência de que com o encerramento temporário da linha poderia ficar facilitada uma redução das ligações ferroviárias.
Por isso foi entregue na Assembleia da República uma petição reclamando o não encerramento da linha e a manutenção da ligação intercidades entre Lisboa e Évora que recolheu 4433 assinaturas.
Passados oito meses do encerramento da linha e da suspensão da ligação ferroviária o Governo já confirmou a ultrapassagem do tempo previsto para a realização das obras e surgem agora notícias que dão conta da intenção da CP suprimir o serviço intercidades integrando as respectivas ligações no serviço regional, aguardando esta decisão apenas o aval do Governo.
Estas notícias confirmam as preocupações manifestadas pelo PCP e pelos utentes e, a concretizarem-se, traduzir-se-iam num grave prejuízo para as populações do Alentejo e utentes da ligação ferroviária com a capital do País, acarretando ainda significativos prejuízos para uma região já de si muito penalizada pelas profundas assimetrias regionais que se mantêm entre o interior e o litoral do País.
Confirmam ainda de forma muito preocupante que os critérios que norteiam a gestão da CP e a estratégia do Governo são de desmantelamento da empresa e do serviço público e de entrega do sector aos interesses privados, desvalorizando e atacando os direitos de quem trabalha e os interesses dos utentes e do País.