86 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

Resumo: Os autores abordam o tema do controlo e avaliação das finanças públicas em França, nomeadamente no que se refere ao controlo orçamental por parte do Parlamento, ao controlo externo através das jurisdições financeiras e ao controlo interno da despesa pública.
Cabe ainda salientar o Relatório do Grupo de Trabalho nomeado pelo Despacho n.º 8065/2010, de 30 de Abril, coordenado pelo Dr. Luís Morais Sarmento, disponível em: http://www.min-financas.pt/inf_economica/140710_relatorio_revLeiEnquadramentoOrcamental.pdf Refira-se, por fim, o estudo da OCDE intitulado ―Avaliação do Processo Orçamental em Portugal — Relatório da OCDE‖, disponível em: http://www.oecd.org/dataoecd/59/35/42007650.pdf e em relação ao qual foi elaborada a Nota Técnica n.º 4/2009, de 11 de Março, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República.
Enquadramento do tema no plano europeu A actual crise económica, financeira e social demonstrou que o modelo de governação económica em vigor na União Europeia não teve capacidade de resposta. Com efeito, o quadro de supervisão revelou-se muito frágil e as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento (principal instrumento de coordenação e supervisão orçamental) não foram suficientemente respeitadas, nomeadamente no que respeita à vertente preventiva.
Assim, a União iniciou uma discussão interna com vista ao reforço do governo económico da UE, através da adopção de medidas com vista ao cumprimento mais rigoroso do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a uma melhor coordenação das políticas orçamentais.
No Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 20109 foi solicitado ao Presidente do Conselho Europeu que estabelecesse, em cooperação com a Comissão, um Grupo de Missão constituído por representantes dos Estados-membros, da presidência rotativa e do BCE, que ficaria encarregue de apresentar ao Conselho, antes do final deste ano, as medidas necessárias para atingir o objectivo de definir um quadro aperfeiçoado para a resolução de crises e uma melhor disciplina orçamental.
Refere o Relatório final do Grupo de Missão para o Conselho Europeu10 que para o necessário reforço da disciplina orçamental ―há que prestar mais atenção á sustentabilidade orçamental e da dívida, para aumentar o nível de observância e assegurar que os quadros orçamentais nacionais respeitem as regras orçamentais da União Europeia‖. Neste sentido apresentou um conjunto de orientações que mereceram o acordo do Conselho Europeu11.
O Conselho Europeu de 17 de Junho de 201012 acordou nas primeiras orientações no que diz respeito ao Pacto de Estabilidade e Crescimento e à supervisão orçamental, tendo aprovado orientações conducentes ao reforço da implementação das regras sobre disciplina orçamental, designadamente: ―a) Reforço da vertente preventiva e correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, incluindo a aplicação de sanções associadas à prossecução da consolidação na via do objectivo de médio prazo, tendo devidamente em conta a situação específica dos Estados-membros da área do euro; b) Atribuição, no âmbito da supervisão orçamental, de um papel de maior destaque aos níveis e à evolução da dívida e à sustentabilidade em geral; c)A partir de 2011, no contexto de um "semestre europeu", apresentação à Comissão, na Primavera, dos Programas de Estabilidade e Convergência para os próximos anos, tendo em conta os procedimentos orçamentais nacionais; d) Garantia de que todos os Estados-membros dispõem de regras orçamentais nacionais e de quadros orçamentais de mçdio prazo que se coadunem com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.‖

Por seu lado a Comissão foi encarregue de apresentar propostas legislativas no sentido da execução destas orientações. Esta instituição europeia tinha já, em 12 de Maio de 2010, emitido a Comunicação 9 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ec/113612.pdf 10 http://register.consilium.europa.eu/pdf/pt/10/st15/st15302.pt10.pdf 11 O relatório final do Grupo de Missão foi aprovado pelo Conselho Europeu de 28 de Outubro de 2010.
12 http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/pt/ec/115353.pdf Consultar Diário Original