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92 | II Série A - Número: 064 | 14 de Janeiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 302/XI (2.ª) (SUSPENDE O PROCESSO DE INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA VIA DO INFANTE)

Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

Informo Vossa Excelência, Sr. Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, requereu que a discussão, do Projecto de Resolução n.º 302/XI (2.ª) (BE) – ―Suspende o Processo de Introdução de Portagens na Via do Infante –‖, da iniciativa de um grupo de Deputados daquele Grupo Parlamentar, se realizasse no Plenário.

Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2011.
O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 361/XI (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 48-A/2010, DE 13 DE MAIO, QUE APROVA O REGIME GERAL DAS COMPARTICIPAÇÕES DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS E INTRODUZ ALTERAÇÕES AO DECRETO-LEI N.º 195/2006, DE 3 DE OUTUBRO, E AO DECRETO-LEI N.º 65/2007, DE 14 DE MARÇO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 184/2008, DE 5 DE SETEMBRO

No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao DecretoLei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos e introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 195/2006, de 3 de Outubro, e ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, e repristinar as normas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de Maio.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Mariana Aiveca — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Pedro Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — José Gusmão — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Luís Fazenda.
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