4 | II Série A - Número: 072 | 27 de Janeiro de 2011

Os dados do INE não são um mero estudo sociológico ou académico, são, sim, uma fundamental ferramenta de governação.
De facto, é através dos dados do INE que o Governo faz as suas projecções, por exemplo, para pagar prestações sociais que têm uma implicação nas contas do Estado e no Orçamento do Estado.
Estes dados foram, até ao final do ano transacto, realizados tendo como base um inquérito por via presencial.
Em conformidade com informações da direcção do Instituto Nacional de Estatística, em 2011, o método de inquérito irá ser alterado. Deixar-se-ão de efectuar inquéritos presenciais e passar-se-ão a fazer consultas telefónicas.
Actualmente o desemprego continua a atingir níveis alarmantes, tendo inclusive o Secretário de Estado com a tutela das políticas de emprego, anunciado que, provavelmente, em 2010, o desemprego deverá situarse acima do esperado e estimado pelo executivo governamental.
Não é, pois, numa altura em que o desemprego é muito elevado e em que a medição tem de ser milimetricamente efectuada, que se fazem estas alterações metodológicas.
Esta mudança de método de inquérito terá, inevitavelmente, consequências bastante significativas.
Se os inquéritos só forem efectuados por telefone fixo, está a excluir-se uma grande percentagem de população activa que, hoje em dia, não dispõe de telefone da rede fixa.
Por outro lado, se o método optado for o do contacto por telefone móvel, também há questões que se levantam, como por exemplo a situação das pessoas que mudam de telemóvel; a situação das pessoas que, devido à crise, tiveram de deixar de ter telemóvel; a situação das pessoas que nunca tiveram telemóvel ou mesmo a situação das pessoas que têm dois, três ou quatro números de telemóvel e vão mudando consoante as circunstâncias.
Alem destas situações, existe uma outra, de não menor gravidade, que se prende com o facto da garantia de fiabilidade, ou seja, como é que se vai conseguir garantir que quem responde ao contacto telefónico é realmente a pessoa que se pretende contactar com o mesmo e não é, pelo contrário, uma outra pessoa que não a pretendida.
Por último, também merece a nossa atenção o facto de deixar de ser possível a comparação dos números do desemprego do novo modelo, com os do modelo vigente até termino de 2010.
Em vários países onde se efectivou uma mudança de modelo, o que aconteceu foi que, durante algum tempo, se mantiveram os dois modelos em vigor para ser possível fazer a comparação dos números. Ora, isso não está a acontecer no nosso país.
Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projecto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta, durante o ano de 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego.

Palácio de São Bento, 18 de Janeiro 2011.
Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Raúl de Almeida — Cecília Meireles — Michael Seufert — José Manuel Rodrigues — João Serpa Oliva — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Filipe Lobo d' Ávila — Isabel Galriça Neto — Durval Tiago Ferreira — Pedro Brandão Rodrigues.
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