13 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011

Existe também no ordenamento jurídico francês o regime de ajuda personalizada ao arrendamento, Aide personnalisée au logement (APL)31, para os cidadãos com dificuldades económicas, que ocupem uma habitação convencionada com o Estado, quaisquer que sejam as características familiares dos ocupantes.
Este regime está previsto no artigo L351-1 e seguintes32 do Código da Construção e Habitação33 e regulamentado no seu artigo R351-1 e seguintes34.
O Arrêté du 30 Décembre 200935, relatif à la revalorisation de l’allocation de logement, identifica os preços de habitação para arrendamento, por áreas geográficas, e as subvenções previstas de acordo com essas condicionantes.

Reino Unido: O Housing Benefit (general) Regulations, 198736, define as pessoas com direito a subsídio de renda de casa e o cálculo do seu pagamento mensal de acordo com os rendimentos auferidos pelos cidadãos que o solicitam.
De uma forma mais rigorosa o Income Support (General) Regulations 198737, na Parte V, Capítulo II, a partir do artigo 28.º descreve o cálculo das rendas, com base nos salários recebidos.

IV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria

A pesquisa realizada sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou a existência da seguinte iniciativa pendente, sobre matéria idêntica:

Projecto de lei n.º 241/XI (1.ª), do PCP - Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).

V — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Da aprovação do projecto de lei n.º 378/XI (1.ª), do BE, decorrerão previsivelmente encargos que terão repercussões orçamentais, dificilmente quantificáveis no presente momento, que o grupo parlamentar proponente admite ao fazer depender a respectiva entrada em vigor da aprovação da próxima lei do Orçamento do Estado.

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30http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do?cidTexte=LEGITEXT000006073189&idArticle=LEGIARTI000019077447&dateText
e=20100513 31 http://vosdroits.service-public.fr/particuliers/F12006.xhtml 32http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000006824960&idSectionTA=LEGISCTA000006159050&cidTexte=L
EGITEXT000006074096&dateTexte=20080421 33http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=378BF1C57CE277FB63F9EA5F71397CBA.tpdjo03v_1?cidTexte=LEGITEXT0
00006074096&dateTexte=20080421 34http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idSectionTA=LEGISCTA000006189357&cidTexte=LEGITEXT000006074096&dateTexte
=20080709 35http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=37C40B4CE3DB39E810243315291F3CA3.tpdjo17v_1?cidTexte=JORFTEXT
000021572319&dateTexte=20100517 36 http://www.opsi.gov.uk/si/si1987/Uksi_19871971_en_2.htm#mdiv3 37 http://www.opsi.gov.uk/si/si1987/Uksi_19871967_en_7.htm#mdiv28