30 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 2011

3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e, bem assim, uma exposição de motivos.
4 — A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 20 de Janeiro de 2011, já que não foi solicitado por nenhum grupo parlamentar que a mesma se realizasse em reunião plenária nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
5 — O Sr. Deputado Durval Tiago Ferreira, do CDS-PP, iniciou a apresentação do projecto de resolução lembrando que a Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) promoveu, na década de 90, a construção de uma via intermunicipal (VIM), com cerca de 18 km, que constitui o principal eixo de rodoviário de circulação na zona do Vale do Ave, que veio a substituir as estradas EM 512, EM 513, EM 574-2, face à circunstância de estas vias já não assegurarem as necessidades de mobilidade naquela zona.
Prosseguiu, referindo-se ao elevado nível de utilização diária desta via por milhares de veículos, estando inserida no Vale do Ave, uma das regiões mais industrializadas do País, de alta densidade populacional, não tendo sido objecto, desde a sua construção e até à presente data, de quaisquer obras de manutenção.
Assinalou o facto dever ser a Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE) a efectuar a manutenção e conservação da via, mas, face à redução de competências específicas desta associação e ao actual quadro administrativo, que apenas atribui ao Governo, às autarquias e às freguesias a gestão das vias rodoviárias nacional, encontra-se votada ao abandono.
Precisou, ainda, ser urgente a resolução desta questão argumentando que a VIM detém todas as características e preenche todos os requisitos de estrada regional e, em conclusão, expressou que todos os fundamentos invocados na exposição de motivos determinaram que o Grupo Parlamentar do CDS-PP propusesse à Assembleia da República recomendar ao Governo:

a) Que integre a denominada VIM, Via Intermunicipal, no Plano Rodoviário Nacional, considerando-a como estrada regional; de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto, integrando a lista do Anexa V ao Decreto-Lei n.º 22/98, de 17 de Julho, submetendo-se à tutela das Estradas de Portugal.
SA; b) Que se inicie, com a maior brevidade possível, a execução de um projecto de requalificação, com intervenção no piso, sinalização, iluminação e outras que se revelem necessárias para repor esta via em estado normal de utilização; evitando-se assim os gravíssimos acidentes que aí têm ocorrido com frequência.

6 — Interveio de seguida o Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD, que afirmou não ser o PSD favorável a este projecto de resolução porquanto estes casos não devem ser tratados de forma casuística, não cabendo à Assembleia da República definir as linhas orientadoras de classificação das vias e lembrando que o Plano Rodoviário Nacional de 2000 havia sido aprovado em 2008. Por último, informou que o PSD irá apresentar um projecto de resolução sobre a revisão do Plano Rodoviário Nacional.
7 — Também o Sr. Deputado Heitor Sousa, do BE, expressou o seu entendimento manifestando ser justo o projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP e propondo o pronunciamento por parte das Estradas de Portugal sobre esta matéria.
8 — Interveio seguidamente o Sr. Deputado Nuno Sá, do PS, dizendo que o PS tem preocupações relativamente a este assunto, mas também tem sobre a questão uma visão responsável, não podendo, por isso, olhar ao interesse ou interesses particulares, dando o seu acordo ao invocado pelo Sr. Deputado Jorge Costa, do PSD, e também manifestado publicamente pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro, não podendo a Assembleia da República substituir-se ao Governo pedindo, a este, a tutela sobre uma via rodoviária.
9 — O Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP, saudou o CDS-PP por este grupo parlamentar ter apresentado uma cópia de um projecto de resolução do PCP. Adiantou ainda que no seu entender o Governo não está a tomar as medidas necessárias e por tal expressou o seu total desacordo com a opinião transmitida pelo Sr. Deputado Nuno Sá, do PS dizendo que o facto de o PS «ter preocupações sobre este assunto» poderá ser interessante, mas não lhe assiste qualquer razão. Conclui informando a Comissão que em duas reuniões das Assembleias Municipais de Guimarães e da Vila Nova de Famalicão, órgãos de relevo e que fazem parte da AMAVE — Associação de Municípios do Vale do Ave —, o projecto de integração da VIM —