11 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011

o Alteração do artigo 2.º dos Estatutos da RTP — Esta alteração foi apresentada pelo BE e refere-se ao n.º 3 deste artigo. Foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP; o Alteração do artigo 21.º dos Estatutos da RTP — Esta alteração foi apresentada pelo PCP, para aditamento de uma nova alínea f), com renumeração das restantes, ao n.º 1 e de um novo n.º 5, com a finalidade de repor o que existia antes das alterações ao Conselho de Opinião e de prever a situação da cessação de mandato dos seus membros. Argumentou o CDS-PP que aceitava a inclusão das pessoas previstas na alínea f) se elas não tivessem direito a voto, não sendo previstas no n.º 1 mas, sim, no n.º 2 do presente artigo, uma vez que o Conselho de Opinião é formado por entidades exteriores à RTP. Em consequência o PCP retirou a proposta de aditamento desta alínea f) e apresentou uma proposta oral para inclusão, no n.º 2, do inciso ―bem como o membro eleito pelos trabalhadores não jornalistas e o membro eleitos pelos jornalistas‖, após ―fiscal õnico‖. Em relação á proposta de aditamento de um n.º 5 o PS e o PSD argumentaram que as situações aí referidas estão já previstas na lei geral e nos aditamentos que a PPL apresenta para o artigo 23.º dos Estatutos da RTP;  Submetido à votação, foi o inciso proposto pelo PCP para o n.º 2 rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.
 A proposta do PCP de aditamento de um n.º 5 foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
o Alteração do artigo 22.º dos Estatutos da RTP — para além das alterações apresentadas pela PPL, o PSD apresentou uma proposta de uma norma transitória, sem inserção sistemática identificada, mas relacionada com este artigo, e o PCP apresentou uma proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 1, com renumeração das restantes. O PSD acabou por retirar a sua proposta e o CDS-PP apresentou uma proposta de redacção da alínea j) do n.º 1, no sentido de ser o Conselho de Opinião a eleger os provedores do telespectador e do ouvinte, por ser, em seu entender, a solução mais coerente, tendo os provedores o máximo de independência e liberdade perante a empresa. O PSD defendeu que estas propostas eram apresentadas na sequência de uma situação de facto que se verifica e que, em seu entender, a questão não deve ser resolvida através de alterações legais. O PS considerou importante haver uma responsabilidade partilhada entre Conselho de Opinião e Conselho de Administração da RTP e pretende, com a redacção da PPL, garantir a importância e o papel efectivo do Conselho de Opinião na escolha dos provedores e garantir que haja outras soluções em caso de impasse. O PCP defendeu que a proposta do CDS-PP tinha a vantagem de apresentar uma solução mais objectiva. Também o BE se pronunciou a favor da proposta do CDS-PP.
Também o Presidente da Comissão se pronunciou, defendendo que, em sua opinião, deve ser o Conselho de Opinião a escolher os provedores, mas neste momento a alteração legal pode ter uma leitura de cedência perante quem não quer cumprir a lei em vigor. Foi ainda referido que, por lapso, na PPL não está prevista a manutenção do n.º 2 deste artigo, mas essa manutenção é pretendida.
 Submetida à votação, foi a proposta de aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 1, com remuneração das restantes, apresentada pelo PCP, rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP;  A proposta de aditamento das alíneas e) e g) ao n.º 1, apresentada pela PPL, foi aprovada por unanimidade;  A proposta do CDS-PP para a alínea j) do n.º 1 foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP;  Finalmente, a redacção da alínea j) do n.º 1 apresentada pela PPL foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do BE e do PCP.
o Alteração do artigo 23.º dos Estatutos da RTP — a PPL propõe o aditamento de 4 números, transformando o actual corpo do artigo em n.º 1. Aprovado por unanimidade.