8 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011

existência deste tipo de obras nos catálogos, independentemente de quem as produziu. O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo número, a inserir como n.º 4.
 A proposta de alteração do n.º 2 apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  A proposta de aditamento de um novo número, a inserir como n.º 4, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP;  O n.º 2 proposto pela PPL foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP;  O n.º 3 proposto pela PPL foi aprovado por unanimidade.
o Alteração do artigo 46.º da Lei n.º 27/2007 — O BE apresentou uma proposta de alteração ao texto em vigor e o PS apresentou uma proposta de alteração do n.º 1 e aditamento de dois números, nomeadamente defendendo que a contabilização somente das primeiras cinco exibições de cada obra permite tornar a quota efectiva. O Presidente da Comissão apresentou uma proposta de alteração de redacção do n.º 2, no sentido de substituir a expressão ―acima‖ por ―aí‖ e deslocar o inciso ―originariamente em língua portuguesa‖ do fim do nõmero para antes de ―produzidas há menos de cinco anos‖, com a finalidade de clarificar a redacção deste número, que foi aceite pelo PS.
 Submetida à votação, a proposta de alteração apresentada pelo BE foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP;  A alteração do corpo do artigo proposta pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP;  O aditamento dos n.os 2 e 3, apresentado pelo PS, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
o Alteração do artigo 47.º da Lei n.º 27/2007 — aprovada por unanimidade.
o Alteração do artigo 49.º da Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada uma proposta de alteração ao texto da PPL pelo BE, no sentido de manter em vigor a actual periodicidade trimestral de prestação de elementos pelos operadores à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, uma vez que essa obrigação é muito facilitada pelos avanços tecnológicos que se têm verificado. Submetida à votação, foi esta proposta aprovada, com votos a favor do PSD, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PS, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este artigo.
o Alteração do artigo 50.º da Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada proposta de aditamento de um novo n.º 1 ao texto em vigor pelo PCP, com o objectivo de garantir o serviço público de televisão, evitando situações de privatização total ou parcial. O PS discordou desta proposta e referiu o artigo 6.º dos Estatutos da RTP, que já referem que o seu capital é integralmente realizado pelo Estado. O BE concordou com a proposta do PCP. O PSD argumentou que o PCP tenta blindar nesta lei uma norma que já existe nos Estatutos da RTP. O CDS-PP referiu que, sendo o serviço público uma questão de princípio para ele, não quer dizer que tenha de ser o Estado ou uma empresa pública a prestá-lo.
 A proposta de aditamento de um novo n.º 1, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.
o Alteração do artigo 52.º da Lei n.º 27/2007 — Foi apresentada proposta de alteração ao texto em vigor pelo PS, para acrescentar ao texto em vigor apenas a menção à RTP, sendo uma norma semelhante à que existe na Lei da Rádio. O PSD defendeu que, com este acrescento, deixa de fazer sentido a referência ao período do contrato de concessão; defendeu que esta é uma proposta temerária, que desvirtua a Lei da Televisão e condiciona todo o sentido da PPL.