Debates Parlamentares - Diário 081, p. 3 (2011-02-09)

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3 | II Série A - Número: 081 | 9 de Fevereiro de 2011

1 — No âmbito do processo em curso, de reavaliação dos investimentos públicos, seja considerada absolutamente prioritária a urgente reposição de uma ligação ferroviária Coimbra-B/Miranda do Corvo/Lousã/Serpins, destruída na sequência da promessa feita às populações de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego, e na qual foram já investidas largas dezenas de milhões de euros que, caso contrário, serão desperdiçados; 2 — No mesmo âmbito, sejam cumpridos os compromissos solene e repetidamente assumidos pelo Governo de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego nas suas várias componentes.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE UMA NOVA CALENDARIZAÇÃO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — No quadro da avaliação das obras públicas, determine uma nova calendarização para as obras do Metro do Mondego, que tenha como base a proposta efectuada pela Administração do Metro do Mondego:

1.ª Fase — Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013; 2.ª Fase — De S. José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015; 3.ª Fase — Linha do Hospital, a concluir até 2017.

2 — Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, nomeadamente no que diz respeito à sua natureza urbana e suburbana e às implicações urbanísticas que implica.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÓMICO-FINANCEIRO DAS TAXAS DE RECURSOS HÍDRICOS NOS SECTORES ECONÓMICOS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades subjacentes à gestão das Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), assim como da sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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3 | II Série A - Número: 081 | 9 de Fevereiro de 20111 — No âmbito do processo em curso, de reavaliação dos investimentos públicos, seja considerada absolutamente prioritária a urgente reposição de uma ligação ferroviária Coimbra-B/Miranda do Corvo/Lousã/Serpins, destruída na sequência da promessa feita às populações de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego, e na qual foram já investidas largas dezenas de milhões de euros que, caso contrário, serão desperdiçados; 2 — No mesmo âmbito, sejam cumpridos os compromissos solene e repetidamente assumidos pelo Governo de concretização do projecto do Metro Ligeiro do Mondego nas suas várias componentes.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE UMA NOVA CALENDARIZAÇÃO PARA AS OBRAS DO SISTEMA DE MOBILIDADE DO MONDEGOA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:1 — No quadro da avaliação das obras públicas, determine uma nova calendarização para as obras do Metro do Mondego, que tenha como base a proposta efectuada pela Administração do Metro do Mondego:1.ª Fase — Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013; 2.ª Fase — De S. José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015; 3.ª Fase — Linha do Hospital, a concluir até 2017.2 — Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, nomeadamente no que diz respeito à sua natureza urbana e suburbana e às implicações urbanísticas que implica.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO UMA AVALIAÇÃO DO IMPACTO ECONÓMICO-FINANCEIRO DAS TAXAS DE RECURSOS HÍDRICOS NOS SECTORES ECONÓMICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que se promova uma reavaliação do impacto económico-financeiro das taxas de recursos hídricos nos sectores económicos e produtivos onde estão a ser aplicadas, desde 2008, enquanto receitas das actividades subjacentes à gestão das Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH), assim como da sua utilização no programa do Fundo de Protecção e Recursos Hídricos.Aprovada em 21 de Janeiro de 2011 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———

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