3 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011

desajustada aos recursos orçamentais anualmente absorvidos, libertando recursos materiais e humanos para a realização de tarefas mais relevantes, também com uma aposta na formação para competências específicas, com potencial para substituir muita da consultoria e assessoria hoje utilizada e cujo custo é consideravelmente superior.
Acresce que num contexto de desorçamentação generalizada e na ausência de uma entidade que centralize toda a informação sobre as responsabilidades que constituem efectivamente as responsabilidades do Estado — como já existiu no passado — é difícil conhecer com exactidão o estado das finanças públicas portuguesas.
Será, pois, de toda a conveniência que passasse a ser coligida, centralizada e disponibilizada informação sobre todas as responsabilidades financeiras que, directa e indirectamente, impedem sobre o Estado (i.e.
sobre os contribuintes), a fim de se ter uma ideia clara de qual é o verdadeiro impacto económico e intertemporal da actividade do Sector Público.

A exigência de opções claras na política orçamental Tudo o que se passou no ano transacto de 2010 em matéria de política orçamental foi contrário ao bom desempenho da nossa economia. Foi uma política inconsistente, hesitante, em estado de negação e, como tal, sempre tardia e com custos acrescidos para os portugueses.
Em lugar de surgir como um documento desgarrado, o Orçamento do Estado deve constituir um instrumento claro de um programa de política económica, de preferência plurianual, onde, enquadradas pelos grandes desígnios da comunidade nacional, sejam estabelecidas as grandes opções da acção do Estado e definidos os objectivos mais imediatos e devidamente hierarquizados que aquele documento deverá servir.
Assim, considera-se que a forma como o Orçamento do Estado é elaborado tem que mudar. Mas, para que sejam potenciados os resultados de qualquer reforma orçamental, afigura-se essencial que a montante ocorra uma avaliação das funções e tarefas do Estado.
Concomitantemente, há que criar novas regras orçamentais quantificáveis, dando-lhes força de lei, que promovam a eficiência orçamental e limitem a liberdade dos Governos de fazer crescer a despesa pública, criando compromissos difíceis de reverter no futuro.
Neste contexto, preconiza-se que o processo orçamental seja top/down, definindo o limite global da despesa e fazendo depois as escolhas necessárias na repartição dos recursos. Atendendo à gravidade da situação a que se chegou, justifica-se o recurso, em determinadas circunstâncias, à elaboração de orçamento de base zero, em lugar do habitual processo de fazer orçamentos assentes nos gastos do ano anterior.
Esta opção não só contribuiria para pôr termo ao puro incrementalismo que caracteriza o actual processo orçamental, como levaria o Ministério das Finanças a construir bases de dados sobre os gastos dos diferentes serviços e para várias finalidades, as quais permitiriam analisar objectivamente e em termos comparativos os custos de funcionamento dos diversos órgãos da administração, levando ao necessário benchmarking. Esta é uma lógica que contrasta em absoluto com a situação actual, em que as comparações entre serviços são sempre feitas para justificar a equiparação das despesas às dos serviços que gastam mais.
Assim, conscientes da importância na reformulação de processos, considera-se que seria desejável que no prazo de dez anos, a generalidade dos organismos e entidades que integram o sector público, fossem abrangidas pela orçamentação de base zero, no entanto, numa opção de responsabilização dos decisores executivos, preconiza-se que cabe ao Ministro das Finanças fixar as condições para a sua efectivação.

O Parlamento deve assumir as suas responsabilidades É, pois, fundamental que o Parlamento assuma na íntegra a sua responsabilidade em matéria orçamental, controlando efectivamente a gestão das Finanças Públicas, como lhe impõe a doutrina democrática e do Estado de direito.
A não serem corrigidas rapidamente, as disfunções orçamentais poderão dificultar o futuro da nossa comunidade e agravar seriamente as expectativas, com custos inevitáveis na confiança interna e nas relações internacionais.