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54 | II Série A - Número: 083 | 10 de Fevereiro de 2011

Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que: Mantenha o modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica através do regime de par pedagógico.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Bernardino Soares.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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