42 | II Série A - Número: 084 | 11 de Fevereiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 392/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO PROPOR ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA TARIFÁRIA PRATICADA PELA ÁGUAS DA REGIÃO DE AVEIRO

Portugal enfrenta uma grave crise económica e social, a exemplo do que acontece noutros países. O aumento da pobreza disparou a par com o aumento da taxa de desemprego. A actividade económica tem diminuído e o tecido económico encontra-se também em enormes dificuldades.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) registou, no terceiro trimestre de 2010, uma taxa de desemprego de 10,9%. Falamos de 609,4 000 indivíduos. O Eurostat apresenta números mais densos. Segundo esta entidade, já existiam, em Novembro de 2010, 615 000 desempregados, o que equivale a uma taxa de desemprego de 11%, acima dos 10,1% da Zona Euro e dos 9,6% da Europa dos 27. Os últimos dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) sobre o distrito de Aveiro dão conta da existência de 38 451 desempregados. A realidade destes números será, porém, bastante mais dramática, em consequência da subavaliação das estatísticas do desemprego.
O preço de bens essenciais assume ainda maior relevância em tempo de crise. O peso dos bens essenciais, nos orçamentos familiares cada vez mais curtos, constitui um factor a ter em conta nas políticas públicas. O preço da água na região de Aveiro é um dos exemplos de um bem essencial cujas alterações de preço poderão ter um enorme reflexo nos orçamentos das famílias e na economia. Por outro lado, não cumpre a recomendação da ERSAR — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos —, que indicou às autarquias a criação de uma tarifa especial para os mais carenciados, situação não prevista no actual regime tarifário da AdRA — Águas da Região de Aveiro, SA.
Os aumentos propostos pela empresa AdRA — Águas da Região de Aveiro, SA, criarão um novo foco de pressão sobre o orçamento das famílias e das empresas da região. Os aumentos propostos estão entre os 2,5% e os 21,4%, conforme o concelho. Estes aumentos são inaceitáveis e colocam o preço da água na região de Aveiro bastante superior ao que se verifica em Lisboa, a região mais rica do País. Esta política de preços tem de ser alterada, sob o perigo de acrescentar ainda mais crise à crise já existente. O Governo, através da empresa AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, detentora de 51% do capital social da AdRA, poderá propor a suspensão dos aumentos propostos.
O Bloco de Esquerda, não esquecendo que a competência para a fixação dos preços de abastecimento de água é uma competência das autarquias, considera que a AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA, nesta situação em concreto, poderá ser o motor de uma alteração tarifária que beneficie os utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Através da participação que a AdP — Águas de Portugal, SGPS, SA — detém na AdRA — Águas da Região de Aveiro, SA — proponha a revisão do contrato de gestão, tendo em conta as seguintes linhas políticas para a determinação do preço da água na região de Aveiro:

a) Que o aumento do preço da água por metro cúbico para cada concelho não seja superior à taxa de inflação; b) Que não exista aumento do preço da água nos concelhos que já praticam tarifas superiores à tarifa média dos concelhos servidos pela AdRA — Águas da Região de Aveiro, SA; c) Que seja tomado como referência a progressividade do tarifário de água pelo modelo actualmente existente no concelho de Águeda; d) Que seja criado um tarifário social para utentes domésticos em situação de carência económica, o qual deve ser comprovada pelo utente junto do prestador do serviço mediante entrega de declaração da segurança social.

Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 2011 Os Deputados e as Deputadas do BE Pedro Filipe Soares — Rita Calvário — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão