Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2011 II Série-A — Número 88

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projectos de lei [n.os 101 e 347/XI (1.ª) e n.os 519 e 520/XI (2.ª)]: N.º 101/XI (1.ª) (Eliminação de reserva formulada pelo Estado português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem relativa à prisão disciplinar aplicável a militares): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 347/XI (1.ª) (Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS) — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 519/XI (2.ª) — Estabelece regras de transparência no sector empresarial do Estado (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 520/XI (2.ª) — Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, e o regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto de 2007 (apresentado pelo CDS-PP).
Propostas de lei [n.os 50 e 51/XI (2.ª)]: N.º 50/XI (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006, de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 51/XI (2.ª) — Visa estabelecer uma majoração ao abono de família (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
Projectos de resolução [n.os 329, 348, 380, 384 e 402 a 404/XI (2.ª)]: N.º 329/XI (2.ª) (Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e nova versão do texto do projecto de resolução resultante da discussão ocorrida.
N.º 348/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a suspensão das condições contidas na Portaria n.º 247/2010, de 3 de Maio, para a renovação da licença de pesca dos pescadores do rio Minho).
— Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e nova versão do texto do projecto de resolução resultante da discussão ocorrida.
N.º 380/XI (2.ª) (Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da mina de Aljustrel): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 384/XI (2.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia): — Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição apresentado pelo PCP.