37 | II Série A - Número: 088 | 17 de Fevereiro de 2011

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 380/XI (2.ª) (DEFENDE O CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS RELATIVOS À REENTRADA EM LABORAÇÃO DA MINA DE ALJUSTREL)

Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 — Nove deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) e do n.º 1 do artigo 128.º (Projectos e propostas de Resolução) do Regimento da Assembleia da República.
2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de Janeiro de 2011, tendo sido admitida a 31 do mesmo mês e baixado à Comissão Assuntos Económicos, Inovação e Energia nessa data.
3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que garanta a entrada imediata em extracção das minas de Aljustrel, que garanta a reposição do número de postos de trabalho existente antes do encerramento das minas (cerca de 900) e que acompanhe, de forma exaustiva, a execução dos compromissos assumidos pelo concessionário das minas.
4 — A discussão do projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia de 8 de Fevereiro de 2011, após solicitação formal feita pelo grupo parlamentar proponente.
5 — Para apresentação da referida iniciativa usou da palavra o Sr. Deputado João Ramos.
6 — No período de discussão da iniciativa intervieram a Sr.ª Deputada Conceição Casa Nova e o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.
7 — O Sr. Deputado João Ramos encerrou o período de discussão.

Conclusões

1 — O projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) — Defende o cumprimento dos compromissos relativos a reentrada em laboração da Mina de Aljustrel — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada a 8 de Fevereiro de 2011.
2 — Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.
3 — No que compete à Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, o projecto de resolução n.º 380/XI (2.ª) — Defende o cumprimento dos compromissos relativos à reentrada em laboração da Mina de Aljustrel — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.

Assembleia da República, 15 de Fevereiro de 2010 O Presidente da Comissão, António José Seguro.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 384/XI (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA 3.ª REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA NOVA DE GAIA)

Informação da Comissão de Orçamento e Finanças relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República e texto de substituição apresentado pelo PCP

1 — Cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º