18 | II Série A - Número: 089 | 18 de Fevereiro de 2011

2 — Diligencie junto da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia no sentido da autarquia ajudar a encontrar e a disponibilizar instalações adequadas a um serviço da DGI na mesma zona do concelho onde estava instalada a 3.ª Repartição; 3 — Caso esta solução seja bem sucedida, proceda ao encerramento de um dos actuais três serviços localizados no centro do concelho; 4 — E, consequentemente, reabra um serviço da DGI em novas instalações consideradas adequadas.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2011 Os Deputados do PS: Francisco Assis — João Paulo Correia — Renato Sampaio — Maria José Gamboa — Fernando Jesus — Isabel Oneto — Nuno Araújo — José Miguel Medeiros.

——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 408/XI (2.ª) CRIAÇÃO DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DO ALTO TÂMEGA E MEDIDAS URGENTES PARA O HOSPITAL DE CHAVES

1 — No quadro das alterações realizadas entre 2005 e 2007 nas unidades de cuidados primários e cuidados diferenciados do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em Trás-os-Montes e Alto Douro, pelo XI Governo Constitucional (X Legislatura), o Hospital Distrital de Chaves foi, em 2007, integrado no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.
A decisão final do Ministério da Saúde foi precedida por um significativo debate e por uma forte movimentação popular na defesa da urgência médico-cirúrgica, da maternidade e da autonomia do Hospital Distrital de Chaves.
Durante o ano de 2006 o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, com o apoio das outras cinco Câmaras Municipais do Alto Tâmega — Boticas, Montalegre, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Ribeira de Pena — , apresentou a proposta de criação de uma Unidade Local de Saúde (ULS) do Alto Tâmega, referindo sinergias que seriam possíveis ao nível das estruturas, meios humanos e meios técnicos. E, em 28 de Junho de 2006, a Assembleia Municipal de Chaves aprovou uma moção de apoio à criação da ULS do Alto Tâmega.
Apesar de, em 14 de Setembro de 2006, questionado pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministério da Saúde responder «não estarem criadas as condições para se criar, este ano, nenhuma unidade local de saúde na Região Norte», abria assim a perspectiva de que tal viesse a verificar-se posteriormente. De facto, acabou por decidir, segundo a proposta da ARS Norte, e integrar o Hospital de Chaves no Centro Hospitalar de Trásos-Montes e Alto Douro (CHTMAD).
2 — . A decisão do Ministério da Saúde acabou por ter o acordo dos municípios do Alto Tâmega, na base de um protocolo que subscreveram, no qual o Ministério da Saúde assumiu um importante conjunto de compromissos.
Ora, três anos decorridos sobre a integração, é fácil a constatação que o protocolo não foi cumprido e que se verifica uma geral desqualificação e degradação dos serviços e um desinvestimento no Hospital de Chaves.
Diversas posições da Assembleia Municipal de Chaves (moções de 30 de Dezembro e 28 de Abril e carta de 29 de Setembro de 2010 do Deputado Municipal Jorge M. F. Santos e médico da Unidade), chegadas à Assembleia da República, e a petição dirigida ao Presidente da República, assinada por 6336 cidadãos, expressam-no e explicitam-no de forma suficiente e cabal.
3 — Entre os muitos factos que são assinalados como violação do protocolo que sustentou a integração do Hospital de Chaves no CHTMAD são referidos os seguintes:

O Hospital de Chaves tem vindo a perder funcionários desde 2007, mais do que o de Lamego, enquanto no Hospital de Vila Real o número de funcionários aumentou. O número de médicos a exercer a tempo inteiro tem vindo a reduzir-se de forma preocupante em paralelo com o seu envelhecimento; — Fecharam desde a integração os seguintes serviços: Obstetrícia (maternidade) e Medicina Forense; — O número de médicos em especialidades fundamentais para o funcionamento da urgência médicocirúrgica foi reduzido e hoje só há quatro pediatras, oito internistas e cinco cirurgiões a tempo inteiro. A