14 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011

Físicas (Lei n º 19/91, de 6 de Junho17). Contudo, para poderem beneficiar destas isenções, têm obrigatoriamente que estar inscritos no Registo Geral de Bens de Interesse Cultural18, registo esse da competência da Subdirección General de Protección del Patrimonio Histórico19, à qual incumbe também a comunicação com outros serviços do Estado, de acordo com o artigo 5.º do Real Decreto que remodelou o Ministério da Cultura (Real Decreto 1132/2008, de 4 de Julio, por el que se desarrolla la estructura orgánica básica del Ministerio de Cultura20). Não é, contudo, referido um prazo para a elaboração desse registo.

França: No Code du Patrimoine21, no Chapitre 2: Aires de mise en valeur de l'architecture et du patrimoine22, dos artigos L642-1 a 10, são definidos e especificados os parâmetros das zonas consideradas classificadas, as denominadas Aires de mise en valeur de l'architecture et du patrimoine (AMVAP).
Em 1983, a Loi n.° 83-8, du 7 Janvier, relative à la répartition de compétences entre les communes, les départements, les régions et l'Etat23, conhecida como Loi Defferre, definiu que o «território francês é património comum da nação». Essa lei prevê, no artigo 70.º (Section II, Chapitre VI, intitulé De la sauvegarde du patrimoine et des sites) as Zones de protection du patrimoine architectural et urbain (ZPPAU). As zonas definidas como classificadas, seja pela sua arquitectura e/ou seu património, passam a ter as características de «serviço público».
O artigo L642-8 do Code du patrimoine (acima citado), regulamentado através do artigo 28.º24 da Loi n.° 2010-788, du 12 Juillet 2010, portant engagement national pour l'environnement25 (ou Loi Grenelle) 2, vem substituir as Zones de Protection du Patrimoine Architectural, Urbain et Paysager (ZPPAUP)26 pelas AMVAP.
Nesse artigo é definido que um espaço classificado pela sua arquitectura e património pode ser criado por iniciativa de um município ou de uma instituição pública ou de cooperação inter-municipal se este tiver competências no desenvolvimento do plano local: seja uma área considerada de interesse cultural, do ponto de vista arquitectónico, urbano, paisagístico, com valor histórico ou arqueológico. Cabe a cada município propor a lista das zonas classificadas ao seu presidente.
As regras fiscais relativas às pessoas proprietárias dum imóvel situado numa AMVAP estão definidas no Code général des impôts27: artigos 31 (b ter)28 e 156 (3.º)29.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Pode a Comissão, se o entender pertinente, pedir parecer ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR). 16 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l16-1985.html 17 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Fiscal/l19-1991.html 18 http://www.mcu.es/patrimonio/CE/BienesCulturales.html 19 http://www.mcu.es/organizacion/Organigrama/DirGBABCSubGnralProtcPatrHist.html 20 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/rd1132-2008.html#a5 21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=42C468BB529FC10A9FE32E36E491CEF2.tpdjo13v_3?cidTexte=LEGITEXT0
00006074236&dateTexte=20101228 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=42C468BB529FC10A9FE32E36E491CEF2.tpdjo13v_3?cidTexte=LEGITEXT0
00006074236&idSectionTA=LEGISCTA000022493352&dateTexte=20101228&categorieLien=id#LEGISCTA000022493352 23 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=LEGITEXT000006068819&dateTexte=20110103 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=122E2B43B5D94A908FE63B3B37F5D3BA.tpdjo07v_2?idArticle=JORF
ARTI000022470703&cidTexte=JORFTEXT000022470434&dateTexte=29990101&categorieLien=id 25http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexteArticle.do;jsessionid=122E2B43B5D94A908FE63B3B37F5D3BA.tpdjo07v_2?idArticle=JORF
ARTI000022470703&cidTexte=JORFTEXT000022470434&dateTexte=29990101&categorieLien=id 26 http://www.vie-publique.fr/documents-vp/zppaup.pdf 27http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=121757286A42157F15603166F63425DC.tpdjo11v_1?cidTexte=LEGITEXT00
0006069577&dateTexte=20110103 28http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=121757286A42157F15603166F63425DC.tpdjo11v_1?cidTexte=LEGITE
XT000006069577&idArticle=LEGIARTI000022493377&dateTexte=20110103&categorieLien=id#LEGIARTI000022493377